Lei 7.604, de 26/05/1987
Art. 4º
Art. 4º
- A pensão de que trata o art. 6º da Lei Complementar 11, de 25/05/71, passará a ser devida a partir de 01/04/1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26/05/71.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.557.790 - SP - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 27/09/2021 - DJ 29/09/2021
Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 7.604/1987, art. 4º. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. EREsp 1.269.726/MG/STJ. Pretensão contrária ao entendimento desta corte. Agravo interno da autarquia federal não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no agint no Ag. em Rec. Esp. 942.768 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/12/2016 - DJ 19/12/2016
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 4.214/1963. Lei complementar 11/1971, art. 6º. Lei 16/1973, art. 6º. Lei 7.604/1987, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 942.768 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/09/2016 - DJ 07/10/2016
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 4.214/1963. Lei complementar 11/1971, art. 6º. Lei 16/1973, art. 6º. Lei 7.604/1987, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 792.347 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 10/11/2015 - DJ 18/11/2015
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Pensão por morte. Termo inicial. Norma específica. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 7/STJ. Incidência.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 413.221 - RS - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 28/11/2006 - DJ 18/12/2006
Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte de trabalhadora rural. Descabimento. Óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STF. Decreto 83.080/79, art. 298, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 74. Lei 7.604/87, art. 4º.
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