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DOC. 193.1783.4005.1200

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Direito da companheira. Rateio do benefício com a ex-esposa. Possibilidade. Ausência de desequilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício» (REsp. 11.705.576/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 6/3/2018).

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