STJ. Processual civil. Reclamação. Rateio de pensão por morte entre esposa e companheira. Nulidade do ato administrativo. Efetivo descumprimento de decisão proferida em recurso especial. Pedido procedente.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
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