STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instituição de pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 85/STJ afastada.
1 - Tratando-se de pedido de instituição de pensão por morte de servidor público, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se ultrapassados mais de 5 anos da morte do instituidor, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
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