TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Alegação de cobranças indevidas a título de parcelamentos e serviços não contratados, além de faturamento acima da média do consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas, deixando de analisar a alegação de cobranças indevidas, ante a falta de especificação do pedido. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante meses. Período de irregularidade que foi apurado por TOI. Média de consumo do autor que volta à regularidade após o conserto da rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Pedido de refaturamento das contas que igualmente não merece prosperar. Inexistência de discrepância entre os valores cobrados do autor e o consumo médio registrado. Aumento sazonal. Ausência de especificação acerca de quais serviços não teriam sido contratados. Sentença que observou o princípio da adstrição. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.
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