TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhida - Mérito - Contrato de empréstimo consignado - Autora que nega a contratação - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente - Instituição financeira que não acostou nenhum documento aos autos - Malgrado o réu tenha alegado que o contrato teria sido cedido por outra instituição financeira, não apresentou nos autos substrato mínimo para amparar suas razões, como o instrumento de cessão do crédito - Reconhecida a inexigibilidade das cobranças, bem como a necessidade de devolução dos valores descontados da conta da autora - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca
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