DOC. 769.0972.1243.5290

TJRJ. APELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Veículo e rebanho apreendidos em Ação penal que apura crimes de furto qualificado, estelionato e associação criminosa relacionados, em apertada síntese, à atuação de grupo criminoso na subtração de 2.348 cabeças de gado de propriedade da Fazenda Reunidas Agropecuárias Três Montes LTDA (Fazenda Trimonte), avaliados em aproximadamente em R$ 3.330.710,00, bem como, na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de Joaquim Monteiro Ferraz, induzindo-o a erro mediante meio fraudulento, eis que o fizeram aceitar bezerros, anteriormente subtraídos da citada Fazenda, como parte do pagamento por animais vendidos ao frigorífico FRIPAI. Pleito de restituição. Indeferimento. Pretensão de reforma da Decisão, com restituição dos bens.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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