DOC. 739.5325.6389.6076

TJRJ. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. CABIMENTO.

Pecúlio pos mortem devido em razão da morte do marido da Autora, ex servidor público, em 21/02/2006, com fundamen-to nos Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45, e Lei 3.309/99, art. 2º.Correta a sentença recorrida, eis que comprovada a relação e o grau de pa-rentesco com o servidor falecido e o re-querimento para o pagamento do pecú-lio, tendo a presente ação sido proposta dentro do prazo decadencial de 12 meses de que trata a Lei 285/79, art. 46. Negado seguimento ao recurso, com es-clarecimentos.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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