DOC. 198.1220.5004.7800

STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo. Inexistência de nulidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local declarou inexistir nulidade no procedimento administrativo objeto da presente controvérsia.

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