Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0009.3000

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No que tange à apontada violação do § 7º ILei/8.666, art. 15, o referido dispositivo legal não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão, pois aplicável aos procedimentos administrativos de licitação, «e», no caso, a utilização de marca específica foi determinada em demanda referente ao direito à saúde do autor. Aplicação, no ponto, por ana... ()

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Doc. 137.6731.2007.7600

852 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa ambiental. Depósito inadequado de efluentes líquidos provenientes de abate de animais. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Omissão na fundamentação da sentença. Inocorrência. Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 8468/76, que regulamenta a Lei Estadual 997/76. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.0928.3988

853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Licitação. Pregão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 1014. Súmula 284/STF. Lei 8.666/93, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei complementar 101/2000. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas do quanto decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3 - Na hipótese dos autos, o comando normativo do art. 5º a Lei 8.666/1993 não foi debatido ... ()

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Doc. 167.2795.5000.6100

854 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 não prescinde da devida indicação dos dispositivos legais cuja interpretação diverge da de outros Tribunais. 2. Incidente a Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.9440.9001.3500

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. 2. Entretanto, a parte agravante não impugnou especificamente os referidos fundamentos, mas apenas reiterou os termos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, a... ()

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Doc. 240.6100.1283.4503

856 - STJ. Processual civile administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao dispositivo de Lei, no caso o , se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hip... ()

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Doc. 180.9004.5001.7400

857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contestação protocolizada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , I e II, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05)» (AgRg no REsp 1299462/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves... ()

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Doc. 240.8261.2442.9392

858 - STJ. R interes.. Hapvida assistencia medica ltda advogado. Hugo mendes plutarco. Df025090 ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Omissão não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apen... ()

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Doc. 140.4030.8002.0200

859 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Ajuda de custo. Movimentação de militar para compor comissão sem desligar-se da sede. Portaria 327/GC3/2003. Súmula 284/STF.

«1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde da interpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que a alegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daí a sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 11.3.2009). 2. Incide a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata comp... ()

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Doc. 187.3130.9003.4300

860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, ... ()

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Doc. 177.1001.5001.5700

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/S... ()

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Doc. 212.2642.6000.6900

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Art. 247. Prática de infração administrativa. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da multa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou, a partir da análise do acervo probatório dos autos, o cometimento da infração administrativa prevista no , em razão da divulgação de matéria jornalística sobre procedimento policial relativo à prática de ato infracional por adolescente. 2 - Na espécie, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não houve o cometimento da infraç... ()

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Doc. 210.8200.9741.0669

863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial, quando não se impugna a fundamentação do acórdão a quo, que, por si só, é suficiente à sua manutenção. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 200.6613.7001.0400

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 300. Antecipação da tutela. Requisitos. Análise. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu a antecipação da tutela ao argumento de que o vício alegado pelo recorrente para anular sua demissão seria mero erro material constante da parte dispositiva do relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar, sendo que na fundamentação do relatório foram apontados os dispositivos corretos que justificariam, em tese, a demissão. 2 - Segundo já consignado na decisão agravada, a análise da pretensão recursal no sentido de que estariam... ()

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Doc. 165.1213.4001.9900

865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Sanção administrativa e absolvição penal. Exame de independência entre fatos ensejadores da punição administrativa e os da absolvição penal. Aferição do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do , II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O provimento da pretensão recursal depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se a sanção administrativa imposta decorre de fatos independentes dos que já foram apurados na seara criminal. Ocorre q... ()

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Doc. 230.7060.9208.2899

866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar, que levou a demissão do requerente. Após sentença, julgou-se extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, V do CPC/2015. Interposta apelação, o Tribunal a quo, anulou a sentença, julgando-se improcedente a ação. II - A Jurisprudência desta Corte é uníssona quanto a ser inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais alegados por... ()

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Doc. 136.9811.2004.9300

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Aplicação de pena de demissão. Fundamentação em condenação em ilícito penal grave e outras circunstâncias. Possibilidade.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. Não é nula a aplicação da pena de demissão baseada em s... ()

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Doc. 190.3530.1002.3600

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidência do enunciado administrativo 2. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Entendimento dominante acerca do tema. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Afasta-se, inicialmente, a alegação de ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão re... ()

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Doc. 141.9414.4001.9300

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Inexistência de demanda individual. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. «O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequen... ()

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Doc. 142.0093.7000.6700

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Inexistência de demanda individual. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. «O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequen... ()

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Doc. 241.1230.5509.0160

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Retenção de pagamento de empresa contratada. Débito de encargos sociais. Dispositivos invocados como violados. Ausência de comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O artigos de Lei tidos como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1972.0420

872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Fundamentação concisa e padronizada. Suficiência reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as questões submetidas ao seu julgamento, evidenciando-se mera discordância do recorrente com o entendimento adotado. 2 - Reconhecida pelo Tribunal a existência de fundamentação concisa e a quo padronizada, não há nulidade por ausência de motivação, especialmente em contexto de concurso público, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Fundamentos... ()

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Doc. 143.9592.1000.2600

873 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Inovação. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 ao... ()

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Doc. 220.8221.2389.3694

874 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Compensação de valores. Outro contrato. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento utilizado no acórdão proferido pela corte local. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - As razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, tendo em vista que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9892.8322

875 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cartório extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão de funcionário optante pelo regime estatutário. Legalidade. Determinação de pagamento de verbas rescisórias. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 -A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer p... ()

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Doc. 210.6241.1591.5343

876 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de indenização em razão de constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação ... ()

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Doc. 220.8111.0963.3310

877 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Reconhecimento retroativo. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição seja a data de entrada do primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento inicialmente formulado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido viol... ()

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Doc. 230.8160.1432.6472

878 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7436.6392

879 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0354.8974

880 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.3981.8000.7300

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7012.4000

882 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.

«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.»

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Doc. 250.4290.6498.1653

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento antecipado de contrato. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.7332.6001.2100

884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Originariamente, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, julgaram-se desprovidas as apelações de M. M. G de A. e M. do S. D. de O e deu-se provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, reformando a sentença para excluir a condenação imp... ()

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Doc. 221.2120.7491.4873

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência administrativa. Índices concedidos por decisão judicial transitada em julgado. Fundamentos essenciais do acórdão não infirmados. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Redução de vencimentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando deliberação judicial que determine a anulação do ato administrativo que suprimiu a rubrica paga a título de «decisão judicial tran jug», garantindo-se a percepção da vantagem «Adiantamento Pecuniári... ()

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Doc. 241.0210.7442.4486

886 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, pelo que o conhecimento do recurso, no caso, fica limitado aos temas efetivamente impugnados. 3 - A orientação desta Corte é no ... ()

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Doc. 210.7140.4732.0251

887 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a redução do valor constante da Certidão de Dívida Ativa não implica decretação da nulidade do título e, portanto, não acarreta a suspensão de ex... ()

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Doc. 185.4875.3005.6300

888 - STJ. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. O próprio , VIII «conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano o... ()

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Doc. 186.9555.5000.9500

889 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Cobertura vegetal. Exploração em separado. Reflorestamento de pinus. Indenizabilidade e condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do laudo pericial. Súmula 07/STJ. Deficiência de fundamentação. Motivação em ato normativo infralegal. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Súmula 56/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 3 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indeni... ()

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Doc. 210.7050.3231.1596

890 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A decisão do Tribunal de origem foi precisa e suficientemente clara no desenvolvimento de seus fundamentos, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Deve ser mantida a decisão r... ()

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Doc. 220.2170.1611.4890

891 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos arts. de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4797.6361

892 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos arts. de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4444.0287

893 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - não indicar os arts. de lei supostamente ofendidos - justifica que se aplique, ao recurso especial, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.0933.5001.3800

894 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação. falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.0933.5001.4700

895 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação. falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3913.1001.1300

896 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação precisa dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 2. Não cabe na via estreita do recurso especial o exame de aresto solvido sob nítido enfoque constitucional. 3. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não se cumpriu o requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.1872.9000.8700

897 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação – falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos – justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1631.3002.0400

898 - STJ. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 220.4261.0350.8148

899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissões e obscuridade. Vícios configurados.

1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor. 2 - Dizendo apenas que «tanto a ... ()

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Doc. 210.4423.5003.2800

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Obscuridade. Existência de impugnação específica. Retificação do acórdão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção do resultado.

«1 - Com efeito, a parte recorrente abordou no Recurso Especial o ponto referente à existência de transação, defendendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro a despeito da transação celebrada. 2 - Entretanto, o Tribunal de origem, analisando o caso dos autos, concluiu que «as provas constantes dos autos demonstram que o contratado/apelante firmou Termo de Pagamento e Quitação, transação que deu plena e ampla quitação ao contrato administrativo 29.998, bem como onde ho... ()

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