DOC. 210.6010.2597.3441

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, a conclusão do colegiado estadual sobre a responsabilidade civil do Município de São Pedro decorreu da ponderação sobre (1) a aplicação da Teoria do Risco Administrativo, (2) a ausência de provas de excludente do nexo causal e (3) o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente os depoimentos testemunhais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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