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DOC. 164.8622.2000.9400

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.

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