STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Reconhecimento administrativo do direito não assentado pelo acórdão recorrido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a» e «c» resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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