DOC. 230.8280.3190.4741

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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