STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
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