Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1621.9000.5700

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Município de esperança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais - o que não ocorreu. Incidente a Súmula 211/STJ. 2. O acolhimento das proposições recursais - em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inexistência de norma local que preveja o recebimento do adicional de insalubridade pelos Agentes Comunitário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.7904.0000.2800

802 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Medida cautelar e principal. Concurso público. Candidato eliminado do certame para o cargo de engenheiro de equipamento pleno - mecânica (PETROBRÁS S/A), por não ter sido considerado apto pela junta médica responsável pela elaboração de seus exames pré-admissionais. Liminar determinando a reintegração do autor no processo seletivo público. Prova pericial que atestou a capacidade do candidato. Anulação do ato que o excluiu do certame. CF/88, art. 37, II.

«1) Possibilidade de edição de atos administrativos por sociedades de economia mista. 2) Questão que perpassa pela análise da fundamentação do ato administrativo editado pela ré. 3) Necessidade de motivação dos atos administrativos, a qual permite o efetivo controle da Administração não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pelo particular. 4) Observância da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual sempre que a administração declara o motivo que determinou a prática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9003.2700

803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Indisponibilidade de bens. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.7674.1784

804 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Denegou-se a segurança em decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3574.2000.3700

805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Infração administrativa. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Dissídio não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não comprovou a existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3974.9637

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Fraude cometida por terceiros. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Súmula 479/STJ dispõe que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3 - Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a se afastar a res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1002.9700

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Entretanto, a parte agravante não impugnou especificamente os referidos fundamentos, mas apenas reiterou genericamente os termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8002.3400

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atraiu a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - agravo em recurso especial, a parte agravante não apresentou fundamentação acerca do mencionado óbice ao conhecimento do apelo. 3 - Nos termos do , III do c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o provimento do agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5002.1300

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2002.4700

810 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada concluiu que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a extensão dos danos apontados na inicial, isto é, se o valor da multa civil deveria ou não ser considerado no deferimento da indisponibilidade, daí por que se determinou o retorno dos autos para que os contornos da medida fossem estipulados na instância pertinente, sob pena de supressão de instância. 2. Essa fundamentação, contudo, não foi combatida no agravo regimental, o que atrai a incidência da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4001.8600

811 - STJ. Administrativo. Multa pelo descumprimento de requisito de metrologia imposta ao tomador do serviço de transporte. Deficiência na fundamentação do recurso. Decisão ultra petita. Inexistência.

«1. Na origem, trata-se de Embargos oferecidos pela Petrobras Distribuidora à Execução Fiscal contra ela promovida pelo Inmetro para cobrança de multa por irregularidade na documentação de vagão-tanque utilizado para transporte de combustível. A sentença de 1º grau, mantida pelo acórdão recorrido, decidiu que a recorrida era mera tomadora do serviço de transporte oferecido por outra empresa, também autuada, não tendo responsabilidade pela inobservância do dever de submeter os eq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4000.7800

812 - STJ. Administrativo. Servidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-alimentação. Reajuste. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

«1. A instância ordinária afastou a pretensão autoral ao reajuste do auxílio-alimentação sob fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4001.3400

813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Agente administrativo. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, pois a Corte regional empregou fundamentação adequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4002.8400

814 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, não há que se em falar omissão no acórdão embargado, tendo esta Turma Julgadora apreciado de forma clara o agravo interno da ora embargante, e nos limites das razões expostas pela recorrente. 3 - Ademais, importante desta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.1500

815 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6919.1588

816 - STJ. processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa administrativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação desconstitutiva com pedido liminar de suspensão de multa administrativa ajuizada por sociedade empresária contratada contra o Distrito Federal tendo por objeto controvérsia a respeito de culpa pelo descumprimento de contrato de fornecimento de licença de uso de software para o Setor de Taquigrafia e de Apoio ao Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II - Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7626.5988

817 - STJ. Processual. Administrativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, porque, mesmo nesse caso, é necessário indicar o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi observado pelo agravante. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9174.0654

818 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Razões dissociadas da fundamentação do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2746.4115

819 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Delegado da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.8413.3666.8825

820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, consider... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1594.7958

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado em 1995. Exclusão dos quadros da pmerj. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada nulidade no ato administrativo, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3002.8500

822 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No presente agravo interno a parte recorrente deixou de impugnar especificamente de modo fundamentado os argumentos relativos à deficiência na fundamentação (Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2360.5000.3300

823 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo , §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5001.9400

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a alegação de que o agravante, na condição de Prefeito Municipal, enviara correspondências aos munícipes e aos servidores públicos municipais, na qual indicava e pedia o voto e o apoio daqueles para os candidatos por ele apoiados nas eleições do ano de 2006. A ação objetiva condenar o requerido nos termos da Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0193.5391

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo c.C. Pagamento das verbas salariais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8347.1629

826 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Nesse contexto, a parte embargante está a confundir com decisão desfavorável aos seus interesses com omissão ou ausência de fundamentação. 3 - Embargos de decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4000.3600

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1000.1300

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0002.3900

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, uma vez declarado nulo o contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, o servidor público faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado nos termos da . 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3000.0800

830 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal agropecuário. Demissão. Alegação de ausência de motivação do ato impetrado. Fundamentação adequada. Constatação de falta de provas. Impropriedade da via mandamental. Ordem denegada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IV, com os efeitos decorrentes do , acolhendo o parecer da comissão do Processo Administrativo Disciplinar com as considerações feitas pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (fl. 342/STJ). 2. Atrib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6001.7500

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou admissibilidade ao recurso especial à consideração de que a fundamentação do recurso era deficiente, razão pela qual aplicou a Súmula 284/STF. 2 - Da análise do agravo em recurso especial verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento de inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do , III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8772.6656

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Tempestividade dos embargos do devedor. Necessidade de motivação para a fixação da multa administrativa acima do patamar mínimo. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo para interposição dos embargos à execução deve iniciar-se a partir da intimação da penhora, não sendo o caso de principiar-se tal contagem com o comparecimento espontâneo do executado. 3 - Quanto à multa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9159.3331

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido. Fundamentação. Suficiência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0886.9870

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8002.5600

835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4902.0000.1200

836 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Precedentes.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6000.6000

837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Dispositivo infraconstitucional. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 2 - O recorrente também não indicou, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3985.6002.0400

838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5001.8600

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7002.4900

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2675.6879

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Supressão de rubrica. Ato concessivo de aposentadoria possui natureza jurídica de ato administrativo complexo. Prazo decadencial apenas começa a partir do registro no Tribunal de Contas. Afastamento da decadência. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica"DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG» (decorrente do índice de 26,05/%). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido. O valor da causa foi fixado em R$ 26.763,96 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). II - A análise... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0347.5603

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia. Recuperação de consumo. Débito. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Custo administrativo. Deficiência da fundamentação. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0002.7500

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) ausência de negativa de vigência; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No agravo em recurso especial, a parte agravante não apresentou fundamentação acerca de tais fundamentos, tendo apenas abordado a tese de que o Tribunal de origem teria u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2000.9200

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) não houve indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No agravo em recurso especial, a parte agravante não apresentou fundamentação acerca da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7007.1000

845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do recurso especial comprovada no agravo. Possibilidade. Acórdão com fundamentação per relationem. Ausência de nulidade. Processo administrativo instaurado. Tipicidade. Dolo. Necessidade de incursão vertical na análise das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa a , IX, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 4/4/2013). 2 - Pratica o crime do Código Penal, denunciação caluniosa, quem imputa prática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8645.3000.1900

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada GDATA com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5002.5800

847 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Quebra do sigilo bancário. Suscitada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.

«1. A análise do recurso especial seguiu o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ, com o seguinte teor: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Não há violação do , de 1973 quando a Corte de origem se utiliza de fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7672.2000.0400

848 - STJ. Recurso especial. Tributário. Prazos prescricional e decadencial. Pendência de recurso administrativo. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (CTN,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1861.7427

849 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pad. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4922.9001.5300

850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, havia determinado o desbloqueio de bem imóvel, de propriedade da ora agravante. III - Quanto à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações