Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DENOCS. Extinção de Funções de Direção intermediária - DI. Transformação em Funções Gratificadas - FG. Matéria pacífica. Violação a literal disposição de lei. Não-ocorrência. Pedido julgado improcedente.

852 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Extinção da demanda por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, cominando sanção à inércia. Ausência, contudo, de advertência de pena de extinção na intimação dirigida ao patrono da casa bancária. Invalidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso provido.

853 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato praticado por gerente regional de negócios de empresa de economia mista, dedicada a atividade de natureza privada. Não qualificação como ato de autoridade. Inocorrência de função pública delegada. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. Extinção do processo decretada. Recursos voluntário do banco e reexame necessário prejudicados.

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854 - TJSP. Seguro. Vida e Acidente Pessoais. Apólice em grupo. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou pontualmente o prêmio por mais de trinta anos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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855 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra o SERASA. Caracterização do impetrado como pessoa jurídica de direito privado. Ausência de função delegada do Poder Público. Impetração inadmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 1º da Lei nº: 1533/51 e 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

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857 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Tese de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da corré. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior para analisar o pedido. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

858 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Reajuste de vencimentos no percentual de 28,86%. Servidores da extinta fundação de assistência ao estudante. Súmulas 7/ STJ e 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de franca. Apuração de supostas irregularidades na extinta fundação «mario de andrade». Ajuizamento da ação contra a empresa prestadora de serviços, contratada pela referida entidade. Validade. Abrangência da Lei de improbidade administrativa a pessoas que mesmo não sendo agentes públicos, tenham se beneficiado daqueles atos tidos como ímprobos. Art. 3º da Lei nº. 8.429/92. Recebimento da inicial. Presença dos pressupostos legais. Exclusão descabida. Recurso desprovido.

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860 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Inexistência de patente. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

862 - TJSP. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência de interesse processual. Reforma. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de revisão do título judicial caso comprovada a alteração da situação fática subjacente. Pronunciamento judicial provido da cláusula rebus sic stantibus. Interesse processual presente. Matéria de mérito a ser provada. Sentença anulada. Recurso provido.

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863 - TJSP. Extinção do processo. Desistência da ação. Ação cautelar inominada. Pedido de desistência após a contestação. Oposição do réu só é admissível se houver fundada razão. Discordância do réu não veio devidamente fundamentada. Disposições do CPC/1973, art. 267, § 4ºnão conferem ao réu o direito potestativo de recusar a desistência sem qualquer fundamento. Adequada a decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a ação. Recurso parcialmente provido.

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864 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de inexigibilidade de título fundada na extinção do débito pela dação em pagamento. Apelante que ofereceu bens em dação deixando-os disponíveis para a retirada pela apelada. Silêncio da apelada que não configura anuência tácita. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 111. Dação em pagamento que requer aceitação expressa. Precedente do STJ. Débito exigível. Protesto legítimo. Dano não caracterização. Indenização indevida. Recurso improvido.

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865 - TJSP. Usucapião. Posse fundada em compromisso particular de compra e venda, devidamente quitado. «Animus domini» configurado. Inexistência de posse precária. Extinção do processo afastada. (Com doutrina e jurisprudência).

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

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867 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) -

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868 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

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869 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. EXEQUENTE QUE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1229, APLICÁVEL AO CASO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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870 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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872 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCÁRIO.

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874 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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875 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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876 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO AUTORAL. JULGAMENTO FUNDADO NO ABANDONO DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 485, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE, ANTES DA PROLAÇÃO DO R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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878 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. EXEQUENTE QUE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1229, APLICÁVEL AO CASO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Extinção por indeferimento da inicial (art. 924, I, CPC) - Exequentes que recorrem por agravo de instrumento - Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade - Pronunciamento judicial com natureza de sentença, que deveria ser combatida por recurso de apelação - art. 203, §1º, CPC - Fungibilidade incabível - Ausência de fundada dúvida - Recurso não conhecido

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880 - TJSP.  APELAÇÃO.

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881 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 90 e CPC art. 290 - ISENÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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882 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO.

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883 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

884 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E AUMENTO DA COTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA -

886 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de a ação declaratória de imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente (FGV). Sentença mantida em sua conclusão por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. Coisa julgada configurada no caso concreto (CPC, art. 485, V). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE PARTE QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

888 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. 2. O pedido de corte rescisório, apoiado no CPC, art. 966, V, dirige-se a acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do qual foi ratificado o deferimento dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). 3. Discute-se, portanto, a incidência dos mencionados reajustes a empregado contratado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) e cedido para a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), autarquia de regime especial. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo 1057577, ao apreciar o Tema 1027 da Repercussão Geral, firmou a tese de que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. 5. Com efeito, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração a servidores públicos, pelos órgãos e entidades da Administração, direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária, além de previsão em lei específica, conforme preconizam os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF. 6. Moldada a hipótese dos autos originários à tese firmada pela Suprema Corte, uma vez que a controvérsia envolve justamente a extensão de reajuste fixado por resolução da CRUESP a empregados de ente integrante da Administração Pública indireta, sem previsão legal, incide, por conseguinte, a compreensão depositada na Súmula Vinculante 37/STF. 7. Daí porque, o Tribunal Regional, no processo matriz, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação dos reajustes fixados por resoluções do CRUESP, incorreu em manifesta violação do CF, art. 37, X, circunstância que autoriza o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a procedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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889 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. 2. O pedido de corte rescisório, apoiado no CPC, art. 966, V, dirige-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do qual foi ratificado o deferimento dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). 3. Discute-se, portanto, a incidência dos mencionados reajustes a empregado contratado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) e cedido para a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), autarquia de regime especial. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo 1057577, ao apreciar o Tema 1027 da Repercussão Geral, firmou a tese de que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. 5. Com efeito, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração a servidores públicos, pelos órgãos e entidades da Administração, direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária, além de previsão em lei específica, conforme preconizam os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF. 6. Moldada a hipótese dos autos originários à tese firmada pela Suprema Corte, uma vez que a controvérsia envolve justamente a extensão de reajuste fixado por resolução da CRUESP a empregados de ente integrante da Administração Pública indireta, sem previsão legal, incide, por conseguinte, a compreensão depositada na Súmula Vinculante 37/STF. 7. Daí porque, o Tribunal Regional, no processo matriz, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação dos reajustes fixados por resoluções do CRUESP, incorreu em manifesta violação do CF, art. 37, X, circunstância que autoriza o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a procedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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890 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. 2. O pedido de corte rescisório, apoiado no CPC, art. 966, V, dirige-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do qual foi ratificado o deferimento dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). 3. Discute-se, portanto, a incidência dos mencionados reajustes a empregado contratado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) e cedido para a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), autarquia de regime especial. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo 1057577, ao apreciar o Tema 1027 da Repercussão Geral, firmou a tese de que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. 5. Com efeito, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração a servidores públicos, pelos órgãos e entidades da Administração, direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária, além de previsão em lei específica, conforme preconizam os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF. 6. Moldada a hipótese dos autos originários à tese firmada pela Suprema Corte, uma vez que a controvérsia envolve justamente a extensão de reajuste fixado por resolução da CRUESP a empregados de ente integrante da Administração Pública indireta, sem previsão legal, incide, por conseguinte, a compreensão depositada na Súmula Vinculante 37/STF. 7. Daí porque, o Tribunal Regional, no processo matriz, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação dos reajustes fixados por resoluções do CRUESP, incorreu em manifesta violação do CF, art. 37, X, circunstância que autoriza o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a procedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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891 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília . 2. O pedido de corte rescisório, apoiado no CPC, art. 966, V, dirige-se a acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do qual foi ratificado o deferimento dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). 3. Discute-se, portanto, a incidência dos mencionados reajustes a empregado contratado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) e cedido para a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), autarquia de regime especial. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo 1057577, ao apreciar o Tema 1027 da Repercussão Geral, firmou a tese de que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. 5. Com efeito, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração a servidores públicos, pelos órgãos e entidades da Administração, direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária, além de previsão em lei específica, conforme preconizam os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF. 6. Moldada a hipótese dos autos originários à tese firmada pela Suprema Corte, uma vez que a controvérsia envolve justamente a extensão de reajuste fixado por resolução da CRUESP a empregados de ente integrante da Administração Pública indireta, sem previsão legal, incide, por conseguinte, a compreensão depositada na Súmula Vinculante 37/STF. 7. Daí porque, o Tribunal Regional, no processo matriz, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação dos reajustes fixados por resoluções do CRUESP, incorreu em manifesta violação do CF, art. 37, X, circunstância que autoriza o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a procedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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892 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. 2. O pedido de corte rescisório, apoiado no CPC, art. 966, V, dirige-se a acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do qual foi ratificado o deferimento dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). 3. Discute-se, portanto, a incidência dos mencionados reajustes a empregado contratado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) e cedido para a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), autarquia de regime especial. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo 1057577, ao apreciar o Tema 1027 da Repercussão Geral, firmou a tese de que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. 5. Com efeito, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração a servidores públicos, pelos órgãos e entidades da Administração, direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária, além de previsão em lei específica, conforme preconizam os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF. 6. Moldada a hipótese dos autos originários à tese firmada pela Suprema Corte, uma vez que a controvérsia envolve justamente a extensão de reajuste fixado por resolução da CRUESP a empregados de ente integrante da Administração Pública indireta, sem previsão legal, incide, por conseguinte, a compreensão depositada na Súmula Vinculante 37/STF. 7. Daí porque, o Tribunal Regional, no processo matriz, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação dos reajustes fixados por resoluções do CRUESP, incorreu em manifesta violação do CF, art. 37, X, circunstância que autoriza o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a procedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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893 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. 2. O pedido de corte rescisório, apoiado no CPC, art. 966, V, dirige-se a acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do qual foi ratificado o deferimento dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). 3. Discute-se, portanto, a incidência dos mencionados reajustes a empregado contratado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) e cedido para a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), autarquia de regime especial. 4. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo 1057577, ao apreciar o Tema 1027 da Repercussão Geral, firmou a tese de que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. 5. Com efeito, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração a servidores públicos, pelos órgãos e entidades da Administração, direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária, além de previsão em lei específica, conforme preconizam os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF. 6. Moldada a hipótese dos autos originários à tese firmada pela Suprema Corte, uma vez que a controvérsia envolve justamente a extensão de reajuste fixado por resolução da CRUESP a empregados de ente integrante da Administração Pública indireta, sem previsão legal, incide, por conseguinte, a compreensão depositada na Súmula Vinculante 37/STF. 7. Daí porque, o Tribunal Regional, no processo matriz, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação dos reajustes fixados por resoluções do CRUESP, incorreu em manifesta violação do CF, art. 37, X, circunstância que autoriza o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a procedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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894 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de ilegalidade do regime de cumprimento de pena. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação. Imposição de regime semiaberto. Negativa do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Invasão de casa habitada e emprego de violência física contra a vítima. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Ordem concedida, de ofício.

895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUINQUÊNIOS. FUNDAÇÃO CASA. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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896 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas famema e fundação municipal de ensino superior de marília em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão aos servidores cedidos à faculdade de medicina de marília (famema).

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897 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O TRT

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO. - O

900 - TJPR. Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.