Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia autenticada dos documentos acostados aos autos. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação da parte contrária. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.

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802 - TJSP. Execução acidentária. Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC, art. 924, II.). Apelação do exequente. Cobrança de eventuais diferenças de precatório. Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por precatório, indicando a necessidade de incidência de juros de mora em continuação e correção monetária. Recurso improvido

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803 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cobrança dos honorários advocatícios e custas devidas ao Estado. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II, fundada na inércia do exequente, o que importaria em renúncia tácita. Apelação do credor. Acolhimento que se impõe. Descabida presunção de renúncia tácita de crédito, em especial por seu caráter alimentar. Apelo provido

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804 - STJ. Extinção do processo por desaparecimento do objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

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805 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA EM INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO NO SENTIDO DE PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NA ESPÉCIE - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVID

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806 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -

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807 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

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808 - TJSP. APELAÇÃO -

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809 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Pedido de extinção do feito executivo, fundado na quitação dos créditos, apresentado pela exequente na origem. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado

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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

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812 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Ausência de documentos aptos a demonstrar efetiva necessidade do benefício pleiteado o qual não pode ser concedido por qualquer motivo alegado. Possibilidade de indeferimento do pedido por fundada razão. Lei 1060/1950, art. 5º e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso não provido.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL. NOMEN JURIS DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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814 - TJSP. Execução. Extinção. Pretendida indenização nos termos do CPC, art. 776, por danos materiais e morais fundada no protesto irregular, nos mesmos autos da execução. Inadmissibilidade, na hipótese. Prejuízos advindos do ato notarial, não do ajuizamento do processo executivo. Necessidade de apuração dos danos em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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815 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Analista legislativo da câmara municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Situação fático-processual idêntica. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).

816 - TRT3. Falta de pedido. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

819 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  I.CASO EM EXAME  1.

820 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

821 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CITAÇÃO INEXISTENTE NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. VÍCIO NÃO PROVADO. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. Cuida-se de pretensão de corte rescisório fundada na alegação de citação inexistente na reclamação trabalhista originária, que teria implicado violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 280 e 281 do CPC/2015 e 794, 795, 797 e 798 da CLT, bem como erro de fato. 2. A farta documentação carreada aos autos demonstra que a extinção da filial em que atuou o réu na execução de seu contrato de trabalho somente foi concretizada após a data em que a notificação inicial teria sido recebida pela autora, registrada no processo matriz. 3. Em suma, não há prova a indicar que na data indicada para o recebimento da notificação inicial, 17/9/2015, a recorrente não mais se localizava no endereço indicado pelo Recorrido na ação trabalhista originária, decorrendo daí a validade da citação realizada no processo matriz. Corolário disso é a inexistência das violações legais apontadas e a inocorrência do erro de fato ventilado pela Recorrente, circunstância que impõe a manutenção do acórdão regional por não caracterizadas as hipóteses de rescindibilidade suscitadas nestes autos. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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822 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

824 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. 1.

825 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Santa Fé do Sul. Taxas de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução atendido. Mera reiteração de pedidos de pesquisa que não se presta a revelar a eficácia do processo. Precedente. Extinção mantida. Recurso não provido

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -

827 - TJSP. VOTO

828 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa FMS exercício de 2016. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 26 da LEF, sem condenação da exequente em honorários advocatícios. Insurgência do executado em relação à ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pedido de extinção apresentado após a oposição de exceção de pré-executividade que sujeita a exequente à condenação em honorários. Precedentes deste E. TJSP. Extinção fundada na homologação do pedido extintivo da exequente que atrai fixação dos honorários por equidade. Precedente do C. STJ. Honorários fixados em R$ 500,00, montante que se mostra apto a remunerar condignamente o patrono pelo trabalho realizado nestes autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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829 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Pretensão à extinção da execução em virtude da ausência de título idôneo ou, alternativamente, afastamento do excesso cobrado - Sentença que indeferiu a inicial em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor defendendo a impossibilidade de extinção do feito antes da solução definitiva da questão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo justificado - Sentença que realmente foi prolatada antes do trânsito em julgado do Acórdão que julgou (improvido) o agravo - Necessidade de concessão de prazo para o autor recolher as custas iniciais no prazo consignado no Acórdão - Sentença anulada. Recurso provido

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830 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

833 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - SEM PROVA DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

836 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 26 da LEF, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Pedido de extinção apresentado após a oposição de exceção de pré-executividade que sujeita a exequente à condenação em honorários. Precedentes deste E. TJSP. Extinção fundada na homologação do pedido extintivo da exequente que atrai fixação dos honorários por equidade. Precedente do C. STJ. Honorários reduzidos para R$ 1.500,00, montante que se mostra apto a remunerar condignamente o patrono pelo trabalho realizado nestes autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em relação ao pedido subsidiário.

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837 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrição corporal fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Coação ilegal não evidenciada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A

841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Provas da materialidade e indícios de autoria. Desproporcionalidade da medida cautelar. Supressão de instância. Suspensão do exercício da função pública devidamente motivada. Prática criminosa relacionada com o mandato eletivo. Fundado receio de continuidade das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, nesse ponto, improvido.

842 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo executado quanto ao exequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo com relação a ele, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. 1. Sem consistência a preliminar de inadequação do recurso. Decisão impugnada que, conquanto proclamando a extinção do processo no que se refere ao exequente/agravado, não pôs fim ao processo, formalmente, no que concerne aos demais exequentes, nem, com efeito, apresenta a formatação própria de uma sentença, tanto que determinou o prosseguimento do feito. Incidência das regras do art. 354 e parágrafo único do CPC. Caso que, ainda a se admitir que o processo havia sido extinto, anteriormente, em face dos demais executados, autoriza o conhecimento do agravo no lugar da apelação, com base no princípio da fungibilidade, diante da obscuridade da natureza do ato judicial agravado. 2. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre as parcelas atualizadas do valor da causa referente à quantia cobrada pelo agravado. 3. Decisão agravada reformada. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo.

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843 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (CF/88, art. 18). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta a Súmula 685/STF. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

844 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

845 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO DE LEI. CEASA/MG. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO EM EXTINÇÃO. NÃO CONTEMPLAÇÃO. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. 1. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor quanto à pretensão de reconhecimento do direito a diferenças salariais por não ter sido contemplado o seu cargo no Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa sob os fundamentos de que: i) inexiste ilegalidade, inconstitucionalidade, arbitrariedade ou discriminação por ter a extinção dos cargos decorridos de orientação da Nota Técnica 189/CGPOL/DEST-MP, expedida pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual se submete a ré como sociedade de economia mista do Governo Federal; e ii) que o Poder Judiciário não pode intervir no âmbito da administração da empresa para impor-lhe a criação ou manutenção de cargos e funções no seu Plano de Cargos e Salários. 2. Portanto, verifica-se, da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, que a empresa prestigiou o princípio da legalidade ao extinguir o cargo de motorista, porquanto se atentou à orientação prevista na Nota Técnica 189/CGPOL/DEST-MP, expedida pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não tendo incorrido em tratamento discriminatório fundado em autoritário critério de distinção nem em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Além disso, cumpre frisar que o poder diretivo conferido ao empregador lhe permite organizar a estrutura e o funcionamento interno da empresa, resolvendo, com base em critérios objetivos, os cargos e funções que são úteis ao seu funcionamento e melhor desempenho, critérios estes que, na presente hipótese, foram estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual está vinculado enquanto sociedade de economia mista. 4. Por fim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação matriz, o que encontra óbice na Súmula 410/TST. Agravo a que se nega provimento.

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846 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, efe, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (adc4/df). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferiorito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes- recurso de agravo improvido.

847 - STJ. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.

848 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara

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849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Óbice à inovação das teses nas razões recursais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

850 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FAMUC. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. NORMA ESPECÍFICA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I.