DOC. 400.4223.7972.5538

TJSP. Recurso inominado. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e repetição dos valores pagos a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Comprovação de autorização do tomador de serviços para ressarcimento dos valores - CTN, art. 166. Recurso provido para anular a r. sentença

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).