DOC. 136.9464.9001.3200

TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Pedido fundado em razão de novação. Descabimento. Realização no âmbito de recuperação judicial. Ato condicional dependente do sucesso do plano. Hipótese em que o processo de execução quanto à pessoa jurídica restou suspenso, não cabendo extingui- la desde logo. Possibilidade, entretanto, do feito prosseguir contra o coobrigado em razão da autonomia das obrigações, nada obstante sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).