TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMENTO DA CONCESSIONÁRIA. O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO QUANTO AO FATO DE QUE AS COBRANÇAS ANTERIORES CONSIDERAVAM, INDEVIDAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES, O QUE FOI POSTERIORMENTE CORRIGIDO PELA APELANTE PASSANDO A UNIDADE PARA UMA ECONOMIA RESIDENCIAL COMO PRECONIZA O DECRETO 553 DE 1976. DESTA FORMA, A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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