Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança. Recebimento das parcelas imprescritas. Reconhecido em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula

852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Hipossuficiência do consumidor que impossibilita a comprovação de tal fato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Decisão a merecer reforma neste aspecto. Existência, entretanto, de outros apontamentos em nome do autor. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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853 - TJSP. Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Dívida incontroversa. Coação não demonstrada. Contrato regular e débito exigível. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco autor. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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854 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA. DANOS. RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 129363297) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

855 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO.  I - CASO EM EXAME  

856 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos do devedor. Contrato de empréstimo pessoal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Descabimento. Alegação de simulação do negócio jurídico. Ônus da parte de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Embargante não negou a existência do contrato, nem impugnou a assinatura nele lançada como devedor solidário. Não pode agora, apenas para se eximir de sua obrigação, alegar desconhecimento ou ignorância do fato, reputando a invalidade do negócio jurídico. Simulação do negócio jurídico não caracterizada. Existência de vício de consentimento não comprovada. Recurso improvido.

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857 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Não comprovação de que a contratação partiu de aparelho móvel da autora - Fotografias que são facilmente obtidas por estelionatários - Geolocalização informada que não corresponde ao endereço da autora - Declaração de inexigibilidade de rigor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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858 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO COMO AUTOR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

859 - TST. Intervalo para amamentação. Ônus da prova. Não concessão. Pagamento como hora extra.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE PENSÃO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, POR PERCEPÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1- O

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

863 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de despesas realizadas. Apelante que admite o vínculo contratual, mas questiona genericamente «alguns gastos» considerados indevidos. Repetição de despesas em determinados estabelecimentos. Indicativa de regularidade de gastos. Prova de fato desconstitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, mister do qual não se desincumbiu satisfatoriamente o réu. Ausência de prova de abusividade da cobrança. Procedência da ação. Recurso desprovido.

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864 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.

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865 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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866 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

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867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de cliente bancário nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da origem da dívida anotada, como lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, II, estampando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do cliente, autor da ação indenizatória. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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868 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Contrato de Prestação de serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Direito do consumidor. Relação jurídica de consumo entre as partes. Empresa ré que não comprovou a utilização dos serviços prestados. Documento produzido unilateralmente sem valor probatório. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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869 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Faturas inadimplidas. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu. Descabimento. Hipótese em que restou demonstrada a existência da dívida lastreada nos documentos apresentados pelo autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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870 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Avença regularmente assinada pelas partes e por duas testemunhas. Existência de prova da efetiva prestação dos serviços. Competência do embargante devedor no sentido de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do executante. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Não provimento aos embargos à execução mantido. Recurso não provido.

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871 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O AUTOR DEIXOU DE INDICAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RELÓGIO MEDIDOR COMO FORMA DE COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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872 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Ação proposta pela empresa concessionária em face de proprietário de veículo acidentado, objetivando condenação por danos materiais - Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do réu pelos danos experimentados pela concessionária - Não comprovação, ademais, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção - Recurso desprovido.

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873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

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874 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VIA COM SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA OU EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVID

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875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PONDERADAMENTE ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO

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876 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELIMINAR AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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877 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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878 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - EQUIPAMENTO QUE NÃO ATENDEU AS NECESSIDADES DO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO A TITULO DE SINAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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879 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

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880 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVULGAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

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881 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E INFORMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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883 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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884 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE FILIAÇÃO. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". PROVIMENTO DO RECURSO.

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886 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS - ALTERAÇÃO DE METAS - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em virtude de provável violação do CLT, art. 818. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que tanto a Súmula 340 quanto a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, tratam da metodologia de cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros, não havendo falar em aplicação no caso de remuneração variável decorrente do recebimento de prêmio. Isso porque, tal parcela possui natureza jurídica diversa, decorrente do alcance de metas, enquanto que as comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação ao trabalho extraordinário. Assim, prevalece o entendimento de que o pagamento de prêmios por produtividade ou atingimento de metas não equivale ao pagamento de comissões. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS - ALTERAÇÃO DE METAS - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional indeferiu a pretensão, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito às diferenças postuladas. Os CLT, art. 818 e CPC art. 373 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que ocorreu no caso dos autos . Isso porque, ante o Princípio da Aptidão da Prova em relação à matéria, aqui representado pela norma contida no CLT, art. 464, competia à ré demonstrar o correto pagamento das parcelas, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova. A Turma julgadora afirmou categoricamente que, «uma vez que a referida fiscalização indiscutivelmente cabe ao Poder Público, a este igualmente incumbe o ônus processual de comprovar que a realizou de modo eficaz, fato extintivo (cumprimento) do dever de fiscalizar (CPC, art. 373, II). [...] Apenas caso demonstrada pelo Poder Público a fiscalização, é que caberia exigir do autor a prova robusta de que, nessa fiscalização, a Administração agiu com culpa". E, ao examinar conjunto probatório dos autos, a Corte regional verificou que «a Segunda Reclamada não trouxe aos autos prova alguma de que teria cumprido sua obrigação, seu dever de fiscalizar, em fim, de que tenha minimamente fiscalizado as obrigações de sua Contratada em relação àqueles que efetivamente dispuseram da força de trabalho em seu favor". 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, «no julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993". Assim, a Relatora corretamente aplicou o entendimento da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020), concluindo que o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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888 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica acolhido. Recurso do acionista. Gratuidade. Prova. Ausência. Indeferimento. Preparo não realizado. Não conhecimento. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina como intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Ao interpor o recurso, o agravante o fez sem o devido recolhimento das custas, limitando-se a apresentar a declaração de hipossuficiência. Impõe-se destacar que o chamado preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na forma do art. 99, §7º, do CPC, em sendo indeferido o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento das custas, no caso o preparo, deve ser comprovado no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o de que aqui se cuida. Foi-lhe concedido prazo de cinco dias, conforme previsão do art. 99, §2º do CPC e do verbete 39 da súmula deste TJRJ, para que o pretendente apresentasse cópias das três últimas declarações prestadas ao Imposto de Renda e, bem assim, cópias de outros documentos comprobatórios de despesas com a sua subsistência e da de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. O prazo decorreu ¿in albis¿, conforme certidão (fls. 27), pelo que o benefício foi indeferido em 26.03.2025 (fls. 29), sendo o mesmo intimado a recolher, dentro em 5 (cinco) dias, o preparo das custas, na forma simples, sob pena de deserção. Apenas em 08.04.2025 compareceu o agravante (fls. 31/33), limitando-se a juntar nova declaração de hipossuficiência e cópias da relação dos inúmeros processos a que responde. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do caput do CPC, art. 1.007, podendo a deserção ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ausentes quaisquer das hipóteses de justo impedimento, deve o recurso, ser declarado deserto. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade. Incidência do art. 932, III do CPC. Recurso não conhecido.

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889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

891 - STJ. Revelia. Ação de cobrança ajuizada em face de Município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Direitos indisponíveis. Inexistência. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Quitação. Prova do pagamento. Não ocorrência. Ônus da prova que cabia ao réu. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 19, CPC/1973, art. 333, II. CB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320

892 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Afronta ao CPC, art. 333, II, de 1973 retirada de aplicações. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

894 - TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Descumprimento. Inexistência de qualquer prova do motivo alegado que teria impossibilitado a contratada (requerida) de cumprir o prazo contratual. Hipótese em que a ré deixou de corroborar com provas o fato que opôs como modificativo ou extintivo da pretensão da autora. Inadmissibilidade, contudo, da aplicação de multa decorrente de inexecução parcial em valor superior à que seria devida pela inexecução total do contrato. Recursos improvidos.

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895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apresentação de defeito logo após a realização do negócio. Desídia da empresa- ré. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Não desincumbência. Transtornos sofridos que geraram abalo moral ao autor. Indenização. Cabimento. Juros moratórios , fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.

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896 - TJSP. E M E N T A Contrato de conta corrente bancária - Encerramento por parte da instituição financeira, por falta de interesse comercial em prosseguir na relação contratual - Direito potestativo da casa bancária o de encerrar contas bancárias de clientes com os quais não tenha mais interesse em manter vínculo contratual - Vontade é elemento essencial não só para a formação do contrato de Ementa: E M E N T A Contrato de conta corrente bancária - Encerramento por parte da instituição financeira, por falta de interesse comercial em prosseguir na relação contratual - Direito potestativo da casa bancária o de encerrar contas bancárias de clientes com os quais não tenha mais interesse em manter vínculo contratual - Vontade é elemento essencial não só para a formação do contrato de conta-corrente, como, também, para a sua manutenção - Todavia, o dever de prévia informação ao correntista, com antecedência, questão devidamente regulamentada por normas próprias do Banco Central do Brasil, especificamente, a Resolução 2025/1993, com redação determinada pela Resolução 2747/2000 - Aqui, pode até ser que a instituição financeira tenha cumprido com o seu dever de informar previamente o correntista, é até possível, mas do ponto de vista processual, isto teria que estar devidamente comprovado nos autos e, aqui, não há tal comprovação. Decerto que juntou o documento de fls. 114, reproduzido à fls. 176, tratando-se de mensagem eletrônica que aparentemente ostentava o título de «Comunicado de Bloqueio de conta MURILLO», o teor do documento não trata de nenhum bloqueio. Ao revés, a missiva encaminhada, juntada nos autos, afirma que a conta está «liberada para acesso», em redação que tem por palavras iniciais a otimista mensagem que segue: «Boas notícias!". Com todo o respeito que se guarda a parte, isto não se parece, em nada, com um documento que notifica alguém de encerramento de conta. E, de fato, lendo a íntegra do documento, não se vislumbra nenhuma linha, nenhuma palavra, que aponte para encerramento de contrato - Direito de encerrar que deveria atender a disciplina normativa determinada pelas Resoluções do Banco Central do Brasil e, mais, sendo onus da requerida o de comprovar ter seguido os trâmites regulares, o que não foi feito nos autos - Recorrente que, em defesa, não se desincumbiu do onus de comprovar fato extintivo do direito afirmado pelo autor, regra essencial da distribuição do onus da prova - Dano moral - Evidente o dissabor enfrentado por aquele que tem sua conta encerrada sem prévia comunicação, a gerar transtornos intensos e, acima de tudo, representando evidente violação a aspectos próprios da personalidade do indivíduo - Dano moral caracterizado - Valor da reparação estabelecido em patamar bastante módico, não havendo que se falar em qualquer redução - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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897 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Manobra de caminhão em via estreita. Tombamento do veículo em cima de carrinho de mão do autor. Imprudência do condutor do caminhão devidamente comprovada. Concorrência de culpa do atropelado para o evento não demonstrada. Réu que não se desincumbiu da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indenização a título de danos materiais devida. Recurso improvido.

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898 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Dispensa da demonstração da causa da emissão. Incumbência do réu em demonstrar a inexistência do débito ou sua inexigibilidade em decorrência da alegada origem em prática de agiotagem ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência do débito. Recurso provido para rejeitar os embargos monitórios.

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899 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO TRABALHISTA LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO REGULARMENTE PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVID

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900 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade» dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

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