STJ. Agravo interno. Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Ação anulatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não interposição de embargos. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial, prejudicialidade.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 112 do CTN, 389, I, do CPC e 324, parágrafo único, do CC. O Tribunal de origem apenas entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 333, I. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito