DOC. 318.3448.6018.5172

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa.

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