DOC. 210.7091.0342.3355

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, foi acolhida exceção de pré-executividade oposta e julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.

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