DOC. 195.6992.8003.3700

STJ. Processo civil. Tributário. Divida ativa. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação aos CTN, art. 135. Violação aos art. 1º e 16, § 1º da Lei 6.830/1980. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Ausência de alegação de dispositivos. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu o curso da execução fiscal. No Tribunal de origem deu-se parcial provimento ao recurso.

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