DOC. 240.6100.1404.0672

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa à Súmula. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - « Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula « ( Súmula 518/STJ ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).