DOC. 151.8114.3001.8100

STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais aos quais outros tribunais teriam dado interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

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