DOC. 211.2101.1852.4502

STJ. Processual civil e tributário. Anuidades. Notificação do devedor. Não comprovação. Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Aplicação. Dissídio jurisprudencial deficiente.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

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