Corpo De Delito Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 508.5642.9668.3174

951 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. De acordo com a versão acusatória, o réu foi abordado pelos policiais militares enquanto tentava vender facas no município de Ibiaçá. A polícia entrou em contato com o ofendido e perguntou se ele possuía facas com seu nome gravado. Ao retornar à residência, a vítima observou que o cadeado do seu expositor havia sido quebrado e as facas, subtraídas. Instruído o processo, o... ()

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Doc. 212.2643.3007.1700

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em concurso material. Ilegalidade na incidência da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Possibilidade. Outros elementos aptos a comprovar a escalada. Ação delitiva que foi filmada. Precedentes. Continuidade delitiva entre os furtos. Inviabilidade. Ausência de semelhança no modus operandi das condutas. Reiteração. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. - Todavia, no caso dos autos, as instâncias de origem relataram que a qualificadora da escalada restou demonstrada, indene de dúvidas. Pelas imagens da câmara de segurança que gravou o paciente escalando os andares inferiores, da garagem até alcançar uma laje técnica, utilizada para instalação de aparelhos de ar condiciona... ()

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Doc. 276.9378.9396.3264

953 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 1º, I, 146, CAPUT, 330 E 268, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Infere-se das provas dos autos que fiscais de atividades econômicas e posturas da Secretaria Municipal da Fazenda de Macaé realizavam atividade de fiscalização quanto ao cumprimento das normas de prevenção à disseminação do coronavírus, em especial quanto à obediência ao Decreto Municipal 90/2020, quando verificaram que o estabelecimento comercial ¿SAM VIP¿, situado no Bairro Aeroporto, encontrava-se aberto e com clientes em seu interior, sem máscaras de proteção. Diante deste q... ()

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Doc. 273.3545.0207.3796

954 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 129, § 9º, E 150, § 1º, C/C 61, II, F, N/F 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06.

Pena: 10 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. Sursis pelo período de prova de 02 anos. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 26 de setembro de 2020, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ingressou e permaneceu na residência da vítima Maria José Silva Freitas Motta, sua ex-namorada, contra a sua vontade, durante a noite. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da ... ()

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Doc. 140.4045.7001.0900

955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput», combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.

«1. O , inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. 2. O réu possui o direito de não produzir prova contra si mesmo, não sendo obrigado a se submeter a exames ou perícias que possam demonstrar a sua responsabilidade por determinado fato criminoso. 3. No caso dos autos, das peças processuais que instruem o presente reclamo, não é possível verificar que a recorrente tenha se recusado a se submeter aos exa... ()

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Doc. 381.8566.5798.9451

956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da sentença da Juíza de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo crime previsto no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11.340/06, sendo-lhe aplicada a pena de 03 meses de detenção, em Regime Aberto. Foi concedido o sursis pelo período de prova de dois anos, mediante as ... ()

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Doc. 191.2111.0007.8600

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de autorização de viagem. Produção de prova dispensável. Súmula 7/STJ. Enquadramento típico. CP, art. 297 adulteração de autorização de viagem outrora válida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ agasalha a possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito quando outras provas demonstrarem de forma inequívoca a materialidade delitiva. Precedentes. 1 - 1. A Corte local, com arrimo acervo fático-probatório, asseverou se tratar de documento público e não ser necessária a perícia para detectar o falso. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada, mormente quando a pretensa realização da prova, segunda as alegações trazidas na via ex... ()

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Doc. 886.2712.1042.8584

958 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu, objetivando reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente causado pela má conservação de um bueiro destampado em via pública. A parte autora alegou que sofreu lesões ao cair no bueiro após colisão com um veículo enquanto trafegava de bicicleta, pleiteando R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. 2. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. 3. A controvérsia cinge-se à... ()

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Doc. 894.8286.7975.5804

959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 129, §2º, IV

e 129, caput, n/f do 69, TODOS DO CP. Penas: 02 (dois) anos de reclusão, para o crime de lesão gravíssima, e 03 (três) meses de detenção, para o crime de lesão leve, em regime aberto. Apelante que, no dia 14 de fevereiro de 2018, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal e a saúde de Josefa Cosmo da Silva, ao lhe arremessar uma panela com água fervendo em seu interior, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD, que resultaram em deformidade permanente. Nas... ()

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Doc. 739.3627.8075.8956

960 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DESCONSTITUIR O CONTRATO IMPUGNADO E O DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENANDO O AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em ação anulatória do negócio jurídico c/c indenizatória na qual a autora não reconhece o empréstimo contratado. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela autora a este e. tribunal de justiça cinge-se à condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, condenação por danos morais e anulação da aplicação de multa em 2% por litigância de má fé. III. Razões d... ()

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Doc. 520.9243.4779.0838

961 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no , VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()

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Doc. 618.2623.8609.5249

962 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Gessy Geraldo Pereira Neto, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Soraya Soares Barbosa, à pena de 01 ... ()

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Doc. 220.3281.1564.4605

963 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Laudo pericial desnecessário. Existência de outros elementos probatórios. Conduta tipificada no CP, art. 217-A. Desclassificação para aquelas previstas no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Pleito de substituição do cárcere pela prisão domiciliar. Ausência de comprovação de maior risco à saúde do paciente na unidade prisional. Ordem denegada.

1 - Espécie em que o Tribunal estadual, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, concluiu que as condutas narradas se subsumiram ao O fato de não ter sido realizado o exame de corpo de delito nas vítimas do crime de estupro de vulnerável, não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime, especialmente em razão da natureza dos atos praticados, diversos da conjunção carnal. 2 - Quanto à tese de... ()

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Doc. 195.7255.6006.0000

964 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. CPP, art. 619, CPP. Omissão não configurada. Pretendido reconhecimento da modalidade tentada. Posse mansa e tranquila. Sistema de vigilância eletrônica. Consumação. Desistência voluntária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Ausência do laudo pericial devidamente justificada. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o Relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Supe... ()

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Doc. 241.2090.8891.7976

965 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base idoneamente majorada. Conduta violenta que extrapola a elementar do tipo. Terceira fase. Concurso de cinco agentes, uso de arma branca e restrição da liberdade. Acréscimo acima de 1/3 justificado. Regime inicial fechado. Disposição legal. Condenação superior a oito anos de reclusão. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado e corrupção de menores, com pedido de abrandamento do regime prisional e revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para redimensi... ()

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Doc. 479.2356.7686.4883

966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.

Apelante foi condenada nas sanções do art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, «a», ambos do CP porque, nas dependências do imóvel ofendeu a integridade corporal da vítima Silvio Vicente Junior, seu ex-companheiro, por meio de arranhões e mordidas nos braços, bem como desferiu-lhe golpes com uma garrafa quebrada, causando-lhe lesões corporais. Prova oral coligida que demonstra ter havido as agressões relatadas pela vítima que contou com detalhes a agressão perpetrada pela ré, estando seu... ()

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Doc. 422.1300.6010.9558

967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. POLICIAL MILITAR. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO PREVISTA DA LEI ESTADUAL 14.984/2013. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE MODO PARCIAL OU PERMANENTE.

Pleito do requerente pela condenação da Fazenda ao pagamento de indenização prevista no art. 2º, II, da Lei Estadual 14.984/2013, uma vez que alega ter se acidentado «in itinere», alegando ter ficado com sequelas permanentes. Pugna, também, pela condenação em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. LEI ESTADUAL 14.984/2013. Art. 2º, II. Possibilidade de pagamento de indenização a servidores que exerçam atividades de acentuado risco relativamente aos... ()

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Doc. 822.8271.2291.6358

968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PARTICIPAÇÃO DE REUNIÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 129. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria que encontram-se estampadas no Registro de Ocorrência, no laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral trazida aos autos. Agressões relatadas pela vítima, que foram corroborados pelo laudo pericial acostado nos autos. Versão apresentada pelo réu de que apenas se defendeu das agressões da vítima, não encontra qualquer amparo no caderno probatório coligido. Em que pese tenha apresentado fotos constando arranhões, por ocasião de sua defesa prévia em 27/04/... ()

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Doc. 700.7840.6079.6989

969 - TJRS.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Analisando as provas colhidas durante a instrução processual, entendo haver elementos suficientes de modo a embasar o juízo condenatório do réu, uma vez que a vítima corroborou o depoimento prestado em sede policial, atribuindo ao denunciado as lesões sofridas, em consonância co... ()

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Doc. 240.3040.2267.3189

970 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2 - Na hipótese dos autos, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente as condutas que, em tese, caracte... ()

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Doc. 928.1311.3115.9000

971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO COPRORAL E ESTUPRO PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pena: 6 anos, 6 meses de reclusão e 5 meses de detenção - REGIME FECHADO. No dia 13 de março de 2023, por volta das 13:00h, na Avenida Antônio Ferreira da Rocha Sobrinho (subida do escadão, última casa), bairro Veloso, Bom Jardim/RJ, em sua residência, o apelante consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de Daniela da Conceição Silva, sua irmã, apertando-lhe o pescoço e empurrando-lhe contra a parede, dando causa às lesões corporais descritas no laudo de exame pe... ()

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Doc. 520.5810.0379.3709

972 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 1º, II E §4, II, DA LEI 9455/97 (DIVERSAS VEZES), N/F 71, DO CP; 122, §3º, I E II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, AMBOS DO CP; 217-A C/C 226, II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, AMBOS DO CP; 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA (DIVERSAS VEZES), N/F 71, DO CP (VÍTIMA J.); 217-A, C/C 226, II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, TODOS DO CP N/F 69, C/C LEI. 8.072/90 EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA (VÍTIMA G.).

Caso em Exame Decisão que pronunciou E. pela suposta prática dos crimes acima apontados. Questões em discussão Defesa que alega nulidade do processo, em razão de ter o réu ficado indefeso por determinado período. Alega, ainda, a nulidade da decisão que indeferiu a realização de exame pericial em uma das vítimas. Pede a impronúncia e pleiteia a liberdade do recorrente. Razões de decidir O fato, o réu interpôs recurso de apelação contra a decisão que o pronunciou, inclus... ()

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Doc. 250.1061.0910.3761

973 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Ausência de depoimento da vítima em juízo. Validade das declarações prestadas na fase policial corroborados por testemunho policial. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tipificado no , § 9º, combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O agravante busca a reforma do acórdão para que se reconheça a insuficiência probatória, com fundamento na ausência de depoimento da vítima em juízo e na suposta falta de provas diretas da autoria do réu. II... ()

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Doc. 916.4022.0113.3468

974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1.

Apelações interpostas pela Defesa do réu e pela Assistência - ofendida - em face da Sentença do Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado conforme a Denúncia à pena de 03 (três) meses de detenção, em Regime Aberto. Foi concedido o sursis pelo período de prova de dois anos, mediante as seguintes condições... ()

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Doc. 287.5506.0492.7254

975 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA LUCIANA) E art. 129, CAPUT, DO CÓDEX PENAL (VÍTIMA JOÃO PEDRO). CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSERVADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PRIVILÉGIO DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 129. INDEMONSTADA PROCESSO DOSIMÉTRICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACERTADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. A

autoria e materialidade delitivas restaram alicerçadas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, incluindo-se a testemunhal e pericial, retratada essa nos laudos de exame de corpo de delito, cabendo destacar que a palavra de Luciana e João Pedro estão agasalhadas nos exames técnicos, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado na fragilidade probatória, ausentes, ainda, os requisitos da legítima defesa e, também, não restou demonstrado ter o apelante agido sob violenta e... ()

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Doc. 834.7306.8348.3294

976 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 1)

Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, efetuou golpes de faca em regiões vitais, com dolo de matar, contra a vítima Cláudia Gonçalves de Moura, sua companheira, causando-lhe lesões corporais, que foram a causa eficaz de sua morte. Por conseguinte, após a prática do crime acima descrito, o acusado, visando eliminar o corpo da vítima, a esquartejou e ocultou o seu cadáver no quintal da residência do casal. 2) A materialidade restou comprovada através do registro... ()

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Doc. 902.0350.3825.7992

977 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no , § 9º, à pena de 01 ano e 01 mês de detenção, em regime semiaberto. A Defesa interpôs apelação, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação imposta ao réu deve ser mantid... ()

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Doc. 594.2598.4459.2838

978 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06, a 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto. Concedido o sursis penal previsto no , na forma do , e, por tais razões, suspensa a execução da PPL pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas na sentença. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A defesa recorre objetivando a absolvição, para tanto al... ()

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Doc. 162.6235.5020.4582

979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97, E DOS arts. 129, §12, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante conduzindo uma motocicleta em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Tal situação ensejou o encaminhamento do réu até o IML onde foi constatada a alteração da capacidade psicomotora por exame clínico. Consta também que o acusado, efetuando exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, empinou uma motocicleta, transitando somente com a roda tras... ()

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Doc. 194.3813.1000.6000

980 - TJRS. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da (; ) (Lei da Duplicata) e , I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instru... ()

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Doc. 350.7342.6640.5015

981 - TJSP. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Exame de corpo de delito apontou as lesões suportadas pela vítima, de natureza leve. Vítima confirmou a agressão física praticada pela ré Miliane e o furto a imóvel de sua propriedade, mediante concurso de pessoas. Policiais militares surpreenderam a ré Miliane saindo do imóvel, em poder da parte da res furtiva e alcançaram e detiveram o réu Anderson nas proximidades, quem admitiu informalmente o furto à residência; agentes estatais viram que Miliane agrediu a vítima, lesionando-a.... ()

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Doc. 231.2567.3074.5740

982 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. Inicialmente, não se verifica a existência de ilicitude das provas, em decorrência da realização de abordagem policial, sem a fundada suspeita (). In casu, a diligência policial para a localização do entorpecente decorreu de operação para averiguação acerca da prática de tráfico de entorpecentes, na localidade, onde existe um conhecido ponto de venda de drogas dominado pela facção Comando Vermelho. Cumpre registrar que inexiste... ()

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Doc. 942.7896.7613.9903

983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE E IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1.

Questão Preliminar. Da quebra da cadeia de custódia. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo competente, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite pode resultar na sua imprestabilidade. Na hipótese, a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia e a consequente mácula a ensejar a exclusão d... ()

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Doc. 127.4722.1839.0478

984 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO).

Consta dos autos que, no dia 23/02/2021, policiais militares foram acionados para comparecer a um endereço onde estaria ocorrendo agressões entre um casal. Lá, a vítima, J. de O. da S. informou aos agentes que fora agredida fisicamente pelo seu companheiro L. T. A. com quem convivia há 4 anos e possui uma filha em comum. O apelante foi preso em flagrante e solto mediante fiança. Conduzida à Delegacia, a ofendida descreveu os fatos, requerendo a imposição de medidas protetivas, que foram... ()

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Doc. 234.2736.7104.4880

985 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 157, § 2º, V, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO art. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. ADEQUAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados: PAULO ROBERTO às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 53 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 157, § 2º, V, do CP, e de 08 (oito) anos de reclusão e 13 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, na forma do art. 69 do mesmo codex: CARLOS VENÍCIUS às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 93 DM, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 158, §§ 1º e 3º CP. Regime prisional fechado para ambos. Tendo... ()

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Doc. 230.8280.3199.3766

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Provas suficientes para ensejar a condenação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito do habeas corpus. Consequências do crime gravosas. Legalidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Revisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo como o entendimento desta Corte Superior de Justiça, para «a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie (AgRg no HC 745.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023... ()

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Doc. 145.9661.5005.5500

987 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de latrocínio. Cerceamento de defesa. Impropriedade do writ para revolver o acervo fático-probatório. Maus antecedentes e reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Fatos diversos. Parecer acolhido. Circunstância agravante. Quantum de aumento. Desproporcionalidade.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. 2. O deferimento de prova pericial está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, aferir, em cada caso, dentro da esfera de discricionariedade, a real necessidade da prova para a formação de sua convicção. 3. No caso, para se chegar a conclusão diversa da que chegaram as instâncias ordinárias, de que a realização de laudo de corpo de delito n... ()

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Doc. 241.0260.7251.1229

988 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Incidência de qualificadora necessidade de laudo pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Furto. Consumação. Reincidência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (), como in casu, a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes). Ademais, a constatação de eventual violação a obstáculo, no caso ... ()

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Doc. 204.3532.3005.8700

989 - TJDF. Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração». 2 - As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade da contravenção imputada ao réu na denúncia (jogo de azar, na modalidade jogo do bicho), eis que a própria confissão do delito e... ()

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Doc. 166.1320.9005.8800

990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, alíneas a e b) praticado antes da Lei 12.015/2009) . Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Insuficiência econômica da representante legal da vítima. Comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Laudo pericial assinado por um único perito oficial. Cumprimento da exigência do CPP, art. 159. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade decorrente da vítima e sua genitora que apenas ratificaram seus depoimentos prestados na fase indiciária. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância.

«1. Tendo a Corte de origem decidido pela insuficiência financeira da família da vítima e, consequentemente, pela legitimidade do Ministério Público, não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. No que tange à nulidade da perícia, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de qu... ()

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Doc. 240.5270.2657.8863

991 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Reiteração da pet. 15.971/SP. Indeferimento liminar.

2 - PLEITO ANTERIOR MERAMENTE ACAUTELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM. MÉRITO EFETIVAMENTE EXAMINADO. 3. CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Foi protocolizada anteriormente perante esta Corte Superior a Petição 15.971/SP, também em benefício do ora recorrente, a qual se insurgia contra o mesmo acórdão, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, cuidando-se o ... ()

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Doc. 231.0060.7297.7668

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível. 3 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra... ()

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Doc. 250.1061.0691.4861

993 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Suficiência do conjunto probatório para condenação. Desclassificação para tentativa não procedente. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de recurso especial. Recurso não provido.

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Doc. 240.9040.1105.8184

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Busca domiciliar. Permissão do próprio flagranteado. Perícia no telefone celular. Autorização judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a diligência será lícita quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem chancelou a ação policial, afirmando que os dois policiais militares que realizaram a prisão em flagrante e as buscas relataram ter encontrado o agravant... ()

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Doc. 470.9589.4098.3942

995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS, COMETIDO CONTRA CRIANÇA, COM RESULTADO MORTE - APELANTE QUE FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO art. 1º, II, C/C §§ 3º

e 4º, II, DA LEI 9.455/97 - CONDUTA DESCLASSIFICADA NA SENTENÇA, VINDO A SER CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO , § 2º - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, O QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE ESTÁ COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 07), PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER (PD 11), PELOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO HOSPITAL (PD 32), PELA CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA (PD 81), PELO ESQUEMA DE LESÕES (PD 347) E, E... ()

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Doc. 147.4315.1000.6700

996 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Omissão, contradição ou osbcuridade. Inexistência. Irregularidade da intimação da defesa para a sessão de julgamento da apelação. Incompetência do tribunal do Júri. Matérias não submetidas à apreciação das instâncias precedentes. Supressão de instância. Impossibilidade. Laudo pericial. Análise da comprovação, ou não, da materialidade do crime. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11, e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011. 2. In casu, a alegação de irregularidade na intimação da defesa da sessão de julgamento do recurso de apelação não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 950.9559.9168.7034

997 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA - REGIME -- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima Ana Paula deu um detalhado depoimento na distrital e em juízo confirmou os fatos, bem como sua filha Tainá. Destarte, sua versão está em consonância ainda com o laudo de exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com as agressões por ela relatadas. Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que ... ()

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Doc. 344.6824.6226.5373

998 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13 E ART. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, e art. 150, §1º, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, respectivamente, fixando o regime inicial semiaberto. Substituição negada diante da violência empregada contra a vítima. II. Q... ()

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Doc. 737.8174.0118.2235

999 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129 §13 do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Imposição da pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto. Suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante prestação de serviços à comunidade à razão de 07 horas semanais no primeiro ano; e, durante todo o período de suspensão, comparecimento mensal em juízo. Impostas MPU de proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, e de aproximaçã... ()

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Doc. 208.2243.6006.3500

1000 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II, e CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II, c/c o CP, art. 14, II. Furto. Escalada. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Outros meios de prova. Impossibilidade de incidência da qualificadora. Precedentes. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Duas condenações com trânsito em julgado. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Redução pela tentativa. Considerado o iter criminis. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Aumento de pena decorrente do repouso noturno. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do acusado. Regime fechado. Cabimento. Precedentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - É imprescindível, para a constatação da qualificadora referente à escalada no crime de furto, a realização do exame de corpo de delito, o qual pode ser suprido pela prova testemunhal ou outro meio indireto somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não foi evidenciado nos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizad... ()

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