DOC. 422.1300.6010.9558

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. POLICIAL MILITAR. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO PREVISTA DA LEI ESTADUAL 14.984/2013. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE MODO PARCIAL OU PERMANENTE.

Pleito do requerente pela condenação da Fazenda ao pagamento de indenização prevista no art. 2º, II, da Lei Estadual 14.984/2013, uma vez que alega ter se acidentado «in itinere», alegando ter ficado com sequelas permanentes. Pugna, também, pela condenação em danos morais no montante de R$ 20.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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