DOC. 103.2110.5033.1900

TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, art. 30 e CDC, art. 51, I.

Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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