STJ. Administrativo. Fies. Inaplicabilidade do CDC. Tabela price. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de interesse recursal.
«1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC.
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