STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Aferição dos requisitos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. CDC, art. 14 e CDC art. 34. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões amparadas nos CDC, art. 14 e CDC art. 34 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Inafastável, assim, o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito