DOC. 870.5101.8196.9806

TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da autora ter adquirido veículo financiado, assumindo pagamento de parcela de valor significativo. Inconformismo da autora. Razões de decidir. 1) Na hipótese, a autora aufere renda mensal superior a 4 (quatro) salários-mínimos, possui acervo patrimonial de bens imóveis que somam quantia valorosa, e ainda adquiriu veículo financiado. 2) Ausência de comprovação de situação de hipossuficiência econômico-financeira. 3) Incidência do verbete sumular 288, deste Tribunal. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).