Arbitragem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3933.8007.6500

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Rescisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o , § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2. No caso dos autos, o... ()

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Doc. 177.2363.2002.9700

902 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, a... ()

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Doc. 181.5511.4024.5000

903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório com antecipação de tutela. Na decisão agravada entendeu-se pela não deserção da apelação em razão da oposição dos embargos de declaração. Também não se conheceu do recurso especial quanto à tese de que a cláusula arbitral vincula o banco recorrido, por incidência da Súmula 7/STJ. A agravante defende ser outro o entendimento desta corte quanto ao efeito suspensivo dos embargos de declaração e a não incidência da referida Súmula. Razões recursais insuficientes. Agravo de irb Brasil resseguros S/A. Desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda ser outro o entendimento deste Tribunal quanto ao efeito suspensivo dos embargos de declaração, deixou de comprovar o alegado com a juntada de precedente que guarde similitude fática com o caso dos autos. 2 - Para o acolhimento da tese recursal, reconhecendo que a convenção de arbitragem vincula o banco, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Não se tra... ()

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Doc. 172.0024.9188.8877

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (suscitante) e a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), em ação declaratória, indenizatória e restituitória. A parte autora adquiriu imóvel, assinou contratos de promessa de compra e venda e de sociedade em conta de participação, solicitou posteriormente a rescisão de ambos e a devolução dos valores pagos, e não se conforma com a retenção de 50% e de out... ()

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Doc. 231.0110.8670.4254

905 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc/2002. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 13/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/2/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a patrocinadora que adquiriu o direito de exibir sua marca em uniforme oficial da equipe de arbitragem responde por eventual violação do direito de imagem do árbitro de futebol, em decorrência do uso, supostam... ()

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Doc. 170.1321.6000.0300

906 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos. 2. Os requisitos formais para homologação judicial de sentenças estrangeiras possui sua previsão inicial no (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), tendo sido recentemente... ()

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Doc. 818.6385.1063.0151

907 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transferência de fundo de comércio. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs da Comarca de Ribeirão Preto e o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência que envolve descumprimento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial/transferência de fundo de comércio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que versa sobre contrato de compra e venda de montagem, acessórios, estoque, transferência de locação de estabelecimento comercial, transferindo o fundo de comércio de três unidades das requerentes para os requeridos, questões essas regidas pelos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações relacionadas ao descumprimento de contratos empresariais é da Vara Empresarial. 2. A natureza da relação jurídica subjacente define a competência, independentemente do procedimento adotado.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0019874-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/06/2024; TJSP, Conflito de Competência 0045164-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; TJSP, Conflito de competência 0024562-73.2023.8.26.0000, Rel. (a): Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 29/08/2023

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Doc. 240.3040.1984.9765

908 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de decisão estrangeira. Omissão quanto à nulidade da cláusula arbitr al. Não ocorrência.

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Doc. 230.3130.7383.3458

909 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato de franquia. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato de franquia firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. 2 - Aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior de que verific... ()

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Doc. 220.2181.1839.6677

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos. Franquia. Cláusula compromissória arbitral. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve a , § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2 - No caso dos autos, o ... ()

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Doc. 324.4877.7840.5676

911 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso livremente distribuído para a 22ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 1ª Câmara Reservada de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de ... ()

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Doc. 175.9376.9043.0444

912 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos reformada. Pagamento de valores atinentes à reforma após desocupação do imóvel pegos pelo locatário autor diretamente à locadora, sem a necessária intermediação da plataforma corréu. Locação intermediada pela Plataforma «Quinto Andar". Incidência do CDC. É lícita a instituição de cláusula compromissória nas relações de consumo, desde que, a um lado, não seja compulsória e, a outro lado, seja redigida em documento anexo ou em negrito,... ()

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Doc. 351.1345.5205.6360

913 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. 1. Valor da causa - Pretensão do autor de anular a sentença proferida no Tribunal Arbitral que, além de julgar improcedente sua pretensão, o condenou ao pagamento das despesas com a arbitragem, além dos honorários advocatícios da parte contrária - Tendo em vista que o autor busca a desconstituição do título executiv... ()

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Doc. 136.3690.6000.5500

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor da funasa. Diferença vencimental prevista no Lei 9.624/1998, art. 17. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (r$ 1.500,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (2 anos). Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente ... ()

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Doc. 181.5511.4013.2000

915 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato p... ()

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Doc. 181.5511.4010.7400

916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Solução integral da controvérsia. Descabida inovação recursal.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Destaca-se que o ora embargante, nas razões do Recurso Especial de fls. 235-243, e/STJ, pugnou unicamente pelo reconhecimento da possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de pedido de desistência formulado pela parte... ()

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Doc. 164.5040.4002.4000

917 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a agravante alegou, em Recurso Especial, que houve violação do , §§ 3º e 4º, tendo em vista a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, sem levar em consideração a complexidade da causa, bem como a capacidade econômica da Sanesul. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei proc... ()

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Doc. 177.1681.4000.0000

918 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. O processo de homologação de sentença estra... ()

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Doc. 201.4332.0010.3200

919 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

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Doc. 250.4290.6650.1669

920 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Limitação temporal de medida cautelar em 30 dias.

1 - Embargos de declaração opostos por Alto Tocantins Mineração Ltda. contra acórdão da Segunda Seção, nos quais alega ser interessada, por ter sido ré em processo cautelar do REsp. Acórdão/STJ, e requer o ingresso como assistente litisconsorcial, além de pleitear a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 250.6020.1403.4116

921 - STJ. Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.

1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC. 2 - A assinatura em documentos confeccionados no exterior deve passar ou pelo processo de consularização ou de apostilamento. A Convenção da Apostila foi internalizada pelo Decreto Legislativo 148 de 7 de julho de 2015. Documentos anteriores a ela devem ser consularizad... ()

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Doc. 240.6240.9463.2187

922 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a patrocinadora que adquiriu o direito de exibir sua marca em uniforme oficial da equipe de arbitragem responde por eventual violação do direito de imagem do árbitro de futebol, em decorrência do uso, supostamente não autorizado... ()

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Doc. 142.2174.7005.5300

923 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem se... ()

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Doc. 162.2511.4001.8000

924 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Propósito infringencial. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o , Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios; 1.1 A motivação inserta n... ()

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Doc. 344.8972.0494.7801

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Contrato de compra de ações para aquisição de projeto de energia sustentável - Ausência de pagamento de todas as parcelas acordadas -Exceção de pré-executividade - Alegação de existência de cláusula compromissória e procedimento arbitral em curso com a finalidade de discussão da exigibilidade do título - Decisão recorrida que entendeu pelo não cabimento da suspensão da execução - Executada-agravante que pretende a anulação da decisão, argumentando q... ()

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Doc. 211.0150.9807.6588

926 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Sentença arbitral. Execução de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exceção de pré executividade. Cabimento, precedente. Sucumbência do recorrente. Princípio da causalidade. Manutenção do acórdão recorrido por diferentes fundamentos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente em execução de sentença arbitral que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2 - Controvérsia em torno do cabimento da exceção de pré-executividade quando a questão a ser dirimida diz respeito a requisito de validade do título executivo judicial, ou seja, a verificação se o juízo arbitral detinh... ()

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Doc. 210.4060.4789.8215

927 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em que pese a argumentação da parte agravante acerca da aplicação das normas do CPC/2015, a orientação jurisprudencial do STJ é pela fixação de honorários a partir do momento em que há prolação da sentença. 2 - Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do CPC/2015, há de se reconhecer que os ônus sucumbenciais são regulados pelas normas do CPC/1973. 3 - No que tange à majoração, o STJ entende que o quantum da verba de honorários está sujeito a cr... ()

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Doc. 210.8131.1518.1748

928 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não são simultaneamente aplicáveis o regramento do e o do Consoante a jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença (REsp 1.701.908/SP. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e REsp 1.704.254/SP. Minist... ()

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Doc. 994.8205.3206.5369

929 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto, diante do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, em ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de imagem. Ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que decidiu pela redistribuição, gerando o conflito. II. Questão em discussão H... ()

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Doc. 490.9839.0373.6046

930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante) e da 1ª Vara Cível de Catanduva (suscitado), que recusam a competência para o julgamento de ação ajuizada em decorrênc... ()

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Doc. 880.5034.6070.0535

931 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c pedido subsidiário de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada em agosto de 2021 e distribuída originalmente a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro. Redistribuição livre ao MM. Juiz da 5... ()

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Doc. 142.0381.7412.9802

932 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Previdência Privada - Ação de revisão de plano de equacionamento de déficit de complementação de aposentadoria cumulada com indenização por danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial afastada - Prova pretendida que não tem o condão de comprovar o alegado nexo de causalidade entre o déficit do plano de previdência e a dívida da Patrocinadora - Contexto que deve ser analisado à luz das normas constitucionais e infraconstituc... ()

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Doc. 629.0850.2851.9182

933 - TJSP. APELAÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Tendo em vista a inaplicabilidade da cláusula compromissária contida em contrato de adesão redigido sem a participação da parte aderente e, em face da necessidade de se prestigiar os ditames da legislação consumerista em contrato de locação firmado com a intermediação de empresa, afasta-se a cláusula de arbitragem, de modo a permitir a apreciação do pleito por este E. Tribunal de Justiça. - Em que pese a apelada sustente a regularidade dos valores cobrados, não acostou aos auto... ()

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Doc. 207.8432.9011.6100

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Destaque e anuência expressa para tal finalidade. Reexame do contrato e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - «Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões qu... ()

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Doc. 190.2041.9005.4700

935 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Competência. Prequestionamento. Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 167.1164.4000.7200

936 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Alterar entedimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Indicência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que não se vislumbra má-fé da empresa ré, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria reincursão no contexto fá... ()

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Doc. 167.1881.4001.6800

937 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetid... ()

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Doc. 176.5434.5004.0400

938 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão do valor arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. O reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinária... ()

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Doc. 172.0293.2003.8300

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetid... ()

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Doc. 180.2803.0004.4700

940 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, de 1973

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adst... ()

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Doc. 180.2803.0004.6800

941 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou: «Na hipótese dos autos, o autor foi condenado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não se mostra irrisório, eis que o honorários advocatícios foram fixados corretamente, pois foram atendidos os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC». 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório... ()

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Doc. 173.0393.4001.7200

942 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetid... ()

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Doc. 162.1713.1003.7300

943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. O STJ, em relação aos honorários, pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstr... ()

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Doc. 478.2692.1121.4110

944 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de execução por título extrajudicial referente a valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de empresa limitada. O processo foi inicialmente distribuído ao Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou a competência para uma das Varas Empresariais da Capital. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de contrato de compra e venda... ()

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Doc. 210.5250.5737.7451

945 - STJ. Recursos especiais. Ação anulatória de sentença arbitral, sob a tese de ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento por equidade. 1. Instrução probatória no procedimento arbitral. Particularidades. Contraditório participativo. Detida observância. 2. Produção de prova técnica (expert witness). Verificação. 3. Avaliação quanto à necessidade da produção de prova pericial postergada para o final da audiência, momento em que a parte interessada declarou, expressamente, a suficiência das provas então produzidas. 3.1 inúmeras possibilidades, com dilatado espaço temporal, para retratação e renovação do pedido. Inércia. Preponderância da vontade das partes em relação às provas a serem produzidas no procedimento arbitral. Encerramento da fase instrutória. Necessidade. Julgamento com aplicação de regra de ônus probatório. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Julgamento por equidade. Não ocorrência. 5. Recurso especial provido e recurso especial, que cuidava da majoração dos honorários, prejudicado.

1 - O procedimento arbitral é regido, nessa ordem, pelas convenções estabelecidas entre as partes litigantes - o que se dá tanto por ocasião do compromisso arbitral ou da assinatura do termo de arbitragem, como no curso do processo arbitral -, pelo regulamento do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações exaradas pelo árbitro. 1 -1 O rito da arbitragem guarda, em si, como característica inerente, a flexibilidade, o que tem o condão, a um só tempo, de adequar o procedimento à c... ()

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Doc. 785.1903.0750.5537

946 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Notas promissórias. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Recurso das embargantes. 1. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em razão da apreciação de seu mérito. 2. Competência da Justiça Estatal para a execução de título extrajudicial e conhecimento dos embargos do devedor na parte relativa às questões formais, condições, pressupostos e requisitos da ação e à validade e regularidade dos atos executivos praticados com poder coercitivo. Sentença mantida, mas por fundamentos diversos nesta parte. Exame imediato dessas questões (art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC). 2.1. Nulidade da sentença. Inexistência. Apreciação de todas as questões essenciais com base nos respectivos fundamentos. 2.2. Inépcia da petição inicial afastada. Presença de seus requisitos necessários. 2.3. Conexão com a outra execução de título extrajudicial ajuizada pela embargada (processo 1048082-41.2020.8.26.0100). Afastada. Ações de execução lastreadas em títulos notas promissórias originadas de contratos subjacentes diversos daqueles que embasam a execução ora embargada. 2.4. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Não há motivo fático para admissão de prejudicialidade externa, porque o prosseguimento da outra execução já foi determinado pelo STJ, em decisão de recursos especiais, ressalvada eventual apreciação das questões de mérito pelo Juízo Arbitral, se instituído. E os presentes embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, para o que, se cabível, devem ser preenchidos os requisitos legais (art. 919, CPC). 2.5. Atos executivos válidos e regularmente praticados, também em relação ao arresto, deferido antes da citação com a finalidade cautelar adequada, e já convertido em penhora. Atos executivos não dependem de prévia manifestação do devedor. Preservado o contraditório e ampla defesa pelos meios processuais próprios e adequados. 3. Arbitragem. Cláusula compromissória válida e eficaz. Competência do Juízo Arbitral reservada para apreciar todas as alegações e questões relativas ao mérito (substancial) dos títulos e contratos subjacentes. Nesta parte, os embargos são extintos sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido, e mantida a sentença por fundamentos diversos para: (a) julgar improcedentes os pedidos dos embargantes relacionados às matérias processuais e formais restritas à ação de execução; e (b) extinguir os embargos, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos formulados pelos embargantes, nos termos do CPC, art. 485, VII. Majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal

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Doc. 226.1027.6719.0523

947 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Sppatrim Administração e Participações Ltda. contra Ernesto Moreira Guedes Filho e outros, para verificar a existência de fraude em parecer econômico-financeiro elaborado por Tendências Consultoria Integrada S.S. Ltda. de que os réus são sócia e colaboradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva dos agravantes para figurarem no polo passivo da ação de produção antecipada de provas e (ii) a competência do Juízo estatal para processar a ação. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva dos agravantes é reconhecida, pois eventuais ilícitos relacionados ao parecer econômico-financeiro podem influir sobre sua esfera jurídica enquanto naturais que o produziram, ainda que o documento seja fruto de serviços prestados pela pessoa jurídica a que vinculados. A competência do Juízo estatal é confirmada. Parecer que foi contratado por parte de procedimento arbitral como meio de influir no julgamento. Agravantes que não são signatários do compromisso arbitral. Competência do Tribunal Arbitral que se limita à apuração de irregularidades do procedimento e de efeitos dela decorrentes sobre a validade da arbitragem, não de pretensões que delas possam emergir em face de que não é signatário do compromisso arbitral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas naturais vinculadas a pessoa jurídica prestadora de serviços (seus sócios e colaboradores) são parte legítima para ação de produção antecipada de prova em que se apuram ilícitos (fraudes) supostamente praticados no curso dos serviços prestados, faticamente, por aquelas pessoas naturais. 2. Compete ao Juízo estatal processar e julgar ação de produção antecipada de provas relativa a parecer econômico-financeiro produzido por assistente técnico de parte de procedimento arbitral, pois o assistente não é signatário do compromisso arbitral. Legislação Citada: CPC, arts. 381 a 383, 382, § 2º, 1.015. Lei 9.307/1996, art. 9º, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2176551-63.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, j. 19.10.2021. TJSP, AI 2011569-66.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, j. 16.06.2020. TJSP, AI 2278999-51.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, j. 21.09.2021

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Doc. 654.5861.0894.8966

948 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA 3ª RÉ (MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.) E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 23.10.2017, ENTRE O 2º RÉU (HANKOE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), NA QUALIDADE DE VENDEDOR, E A 1ª RÉ (GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), NA QUALIDADE DE COMPRADORA, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DO 2º RÉU AO STATUS DE ACIONISTA DA 3ª RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DE HAVER CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ACORDO DE ACIONISTAS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ACORDO DE ACIONISTAS PREVENDO QUE «TODO E QUALQUER LITÍGIO E/OU CONTROVÉRSIA ORIUNDO DE E/OU RELATIVO A ESTE ACORDO, DENTRE OUTROS, AQUELES QUE ENVOLVAM SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, VIOLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TÉRMINO, RESCISÃO E/OU SEUS CONSECTÁRIOS («DISPUTA»), DEVERÁ SER RESOLVIDO NA FORMA PREVISTA NESTA CLÁUSULA". CONQUANTO A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM SEJA UMA FACULDADE DAS PARTES, COMO REGRA, A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 8º, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR QUE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL). VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL.

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Doc. 202.6602.5000.7300

949 - STJ. Processual civil. FGTS. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração do quanto afirmado no acórdão recorrido em termos de sucumbência implica no reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita, em face do comando contido na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.4.2016). 2 - A questão atinente aos honorários sucumbe... ()

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Doc. 194.5254.2001.6600

950 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição, erro material. Ausência. Cláusula compromissória. Alcance. Princípio competência-competência.

«1 - Ação ajuizada em 08/10/2014. Recursos especiais interpostos em 18/05/2015 e 19/05/2015, atribuídos a esse Gabinete em 08/09/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o Poder Judiciário pode se manifestar acerca do alcance de cláusula compromissória de forma prévia ao próprio Tribunal Arbitral. 3 - A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato... ()

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