Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Prestação de serviços (escolares). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não foi demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados. Os extratos da conta do coexecutado apontam diversos ingressos por transferências bancárias realizadas por terceiros. Não foi comprovado, no entanto, que tais créditos se refeririam à remuneração pelo exercício de seu trabalho. Apontam, ainda, transferências de valores de e para conta de titularidade do próprio coexecutado, cujos extratos não foram carreados aos autos. Com sua omissão, o coexecutado impediu a verificação da imprescindibilidade dos ativos à sua subsistência. No que tange à coexecutada, nenhum extrato foi juntado, de modo que não foi nem minimamente comprovada a origem dos ativos bloqueados. Agravo não provido

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902 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO» PERPETRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA, TANTO NO SISTEMA, QUANTO NA SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

904 - TJSP. DIREITO CIVIL -

905 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: Art. 129, § 13, cc 61, II, e, Cód. Penal. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Lesões corporais contra menor, interrupção da prática delitiva apenas por intervenção de terceiros. Vítima perdeu um dos dentes pelas ações do Paciente). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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906 - TJSP. APELAÇÃO.

907 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁTRIOS -

909 - TJSP. Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Inclusão de crédito no QGC da agravante, ora recuperanda, nas Classes I e IV, haja vista que também engloba honorários advocatícios (crédito trabalhista). Valores decorrentes de sentença proferida em ação monitória ajuizada em desfavor do Consórcio Construtor Viracopos. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Verba honorária. Direito do advogado que ostenta natureza alimentar, e possui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Agravo desprovido

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910 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

911 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Irresignação improcedente. Inexistência de elementos palpáveis a evidenciar, minimamente, que as personagens das procurações sejam sócios ocultos da executada. Circunstância de outorgar procuração a terceiros, relacionadas às atividades empresariais, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade. Moderna orientação do STJ, ademais, firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e de não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Decisão de primeiro grau mantida. Negaram provimento ao agravo

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912 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

913 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

914 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

916 - TST. Ação civil pública. Terceirização. Atividade-fim. Montagem e instalação de elevadores. Ilicitude.

917 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

918 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

920 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155 § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO - DEPOIMENTO POLICIAL BASEADO APENAS NAS SUPOSTAS VERSÕES DE TERCEIROS - PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU SILENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A ORIGEM E O VALOR DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RATIFICAR A AUTORIA DELITIVA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.

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922 - TJSP. APELAÇÃO -

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DE EXIBIÇÕES DE GRAVAÇÕES - DADOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS- EXPLICAÇÕES SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSABILIDADE. -

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL" -

925 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.

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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 22, do Empreendimento Fidalga. Decisão que qualificou os credores Artur Cláudio Corsi e Sandra Medeiros Corsi como investidores, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo. Não acolhimento. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser mantido na classe quirografária. Decisão mantida. Recurso desprovido

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO E CONTRATO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É CERTO QUE A AUTORA POSSUÍA DIVERSAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MODALIDADE INDENIZATÓRIA, A TEOR DA SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE EXIGE A PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NO QUE SE REFERE À ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. -

930 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

931 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO - 171, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DESCONTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

935 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens a herdeiro necessário. Ausência de dispensa expressa da colação dos bens. Indícios de antecipação de herança. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição afastada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

938 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do processo por litispendência. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade. Inequívoca aptidão subjetiva do herdeiro para interferir no inventário requerido por outrem. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade sem prejuízo, art. 249, § 1º, e art. 250, ambos do CPC. Conceito de litispendência - art. 337, VI, § 1º e 3º, e CPC, art. 485, V. Teoria da tríplice identidade, como regra. Peculiaridade referente à litispendência entre inventários, em razão da multiplicidade de legitimados ativos, CPC, art. 616. Coincidência de conteúdos. Não aplicabilidade, in casu, da solução de reunião dos processos, sem extinção. Litigância de má-fé; ausência dos elementos justificadores - CPC, art. 80. Jurisprudência e precedentes citados: 0002474-45.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0176341-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Mérito. Alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito. Não-Ocorrência. Processo devidamente regularizado perante as instâncias ordinárias, com intervenção do parquet. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Regularidade. Legitimidade ativa ad causam. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Citação do espólio dentro do prazo qüinqüenal previsto no cc/1916. Prescrição. Não-Ocorrência, na espécie. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Aplicação. Legalidade. Juros moratórios. Fixação com base na taxa selic, a partir da vigência do CCB/2002. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Negado provimento ao recurso especial.

940 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

941 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de prova. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

943 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Relação de natureza civil empresarial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

944 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada quanto a este aspecto - MÉRITO - «Golpe do motoboy» - Compras realizadas por estelionatários com o uso de cartão de crédito da autora - Operações que destoam do padrão de consumo da requerente - Falha na prestação de serviços da requerida - Parcela de culpa, entretanto, da correntista, ao entregar seu cartão a terceiros desconhecidos - Ausência de cautela - Hipótese de culpa concorrente (CC, art. 945) - Indenização equivalente a metade do montante postulado - DANOS MORAIS - Impossibilidade - Prejuízos sofridos pela recorrente que decorreram, ainda que em parte, de sua própria desídia - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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945 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

946 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

947 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REAPRESENTAÇÃO DE TESE E REVOLVIMENTO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

948 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -