TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que, em local conhecido pela prática da traficância, foram informados por populares de que dois indivíduos estavam vendendo drogas, em razão do que se dirigiram ao endereço indicado, onde se depararam com o peticionário e outro sujeito, os quais empreenderam fuga. Abordado o peticionário, encontraram 25 porções (11,47g) de maconha e dinheiro, além de uma arma de fogo desmuniciada. Inquirido, Carlos admitiu que as drogas seriam vendidas a terceiros. Negativa extrajudicial isolada do restante do conjunto probatório. 2. Tema 506 do S.T.F. Presunção de que a quantidade de até 40g de maconha implique em uso para consumo próprio que é relativa e pode ser elidida por elementos que indiquem intuito de mercancia, como no caso. 3. Presença nos autos de elementos de convicção aptos e suficientes a embasar a destinação comercial dos entorpecentes. Exposição da conclusão jurisdicional devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Revolvimento de provas já valoradas exaustivamente. Ausência de provas novas. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes mantida.
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