TJSP. APELAÇÃO - Empréstimo consignado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do autor - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida que é superior a soma de todos os descontos mensais - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Vislumbrado acréscimo de verba - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Precedente - Proibição da «reformatio in pejus» - Sentença mantida tal como lançada diante da ausência de recurso da ré - Recurso improvido.
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