TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DESCONTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que é negada pelo autor a contratação de diversos empréstimos consignados com o réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Demandado que não apresentou os contratos originais, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora. CPC, art. 373, II. Fraude perpetrada por terceiros. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmula 94/STJJ e Súmula 479/STJ. Descabida a pretensão de compensação dos valores sacados, visto que não comprovado a autoria dos saques, se pelo autor ou por fraudadores. Inexigibilidade dos empréstimos. Devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de engano justificável. Forma de restituição que independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Privação de parte dos proventos previdenciários, verba de caráter alimentar. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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