STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Reajuste remuneratório. Ato omissivo continuado. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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