DOC. 171.2420.5000.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente.

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