DOC. 175.4905.9000.3400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Viúva de ex-segurado. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do ipajm desprovido.

«1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, porquanto as prestações se renovam mês a mês. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.180.991/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.5.2015 e AgRg no AREsp. 260.393/ES, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013.

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