TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. TELEFONIA.
Sentença de improcedência, condenando a empresa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado; e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor corrigido da causa. Inconformismo da empresa autora. Apelante que ingressou com a ação sob o fundamento de que em nenhum momento firmou qualquer espécie de negócio com a ré. Apelada que juntou documentos comprovando a contratação. Comprovada a existência da relação jurídica, de rigor afastar o pedido declaratório de inexistência de débito e o pedido de condenação por danos morais. Prescrição que também deve ser afastada, já que se trata de relação de trato continuado e que os débitos eram atuais, na data da propositura da ação. Autor que agiu com propósito sério e deliberado de afronta à efetividade e à dignidade da justiça. Multa de litigância de má-fé bem aplicada. RECURSO NÃO PROVIDO, com correção do percentual da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 81, caput)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito