Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Imposição das verbas de sucumbência integralmente a cargo da ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do acórdão. Recurso adesivo da autora provido para estes fins.

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52 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Acidente com empilhadeira dentro da fábrica em que trabalhava o autor. Sequelas no joelho esquerdo. Acidente de trânsito não caracterizado. Máquina que não depende de licenciamento, nem de pagamento de seguro obrigatório e seu condutor nem precisa ser habilitado tecnicamente, porque não se trata de veículo a trafegar no transporte de pessoas e cargas pelas vias públicas em geral. Infortúnio que não se sujeita às disposições da Lei 6194/74, com as alterações dadas pelas Leis Federais ns. 8441/92 e 11482/07. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

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54 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código Civil. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

55 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

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56 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus. Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica que o acidente de trânsito que deu ensejo à demanda foi provocado pela queda de caule de cana-de-açúcar, daí derivando a responsabilidade do transportador, do proprietário do reboque e das pessoas que tinham interesse econômico na realização do transporte. Situação vivenciada pelo autor - vítima de acidente de trânsito que provocou a morte de duas pessoas e a perda de seu instrumento de trabalho - apta a gerar dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto. Perda total do veículo do demandante. Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados (o do trator segundo a Tabela FIPE). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS

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57 - TJSP. Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Anulação de autos de infrações de trânsito - Isenção do rodízio municipal para veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência da qual decorra comprometimento da mobilidade - Ausência requerimento para «AET - Autorização Especial de Trânsito», tampouco recurso quanto às infrações - Elementos insuficientes para ensejar a reforma da r. decisão agravada - Recurso desprovido

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58 - TJRS. Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Lesão corporal leve. Havendo o rompimento do equilíbrio psicológico, ainda que fugaz, fugindo à normalidade o que se passou, já que a recorrente teve interrompida sua trajetória, sendo conduzida a um pronto-socorro para atendimento, deve ser reconhecida a produção do dano moral. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734, e ss.

60 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 12.009/2009. Regulamentação do transporte, por meio de motocicleta ou motoneta, de mercadorias (moto frete) e de passageiros (mototáxi). Direito à saúde. Proteção insuficiente. Alegação. Improcedência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Observância. Ação direta julgada improcedente.

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO EM CONTRATO DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA.

62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Perua escolar. Acidente de trânsito. Alegação de culpa de terceiro. Descabimento. O fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade inerente à transportadora. Além do mais, é da lei que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (CCB, art. 735). Lesão à integridade física, com as dores consequentes, submissão a tratamentos, perturbação da tranquilidade física, entre outros, caracteriza dano moral a merecer compensação. Indenização mantida. Recurso não provido.

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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte remunerado de pessoas sem licença para tanto. Pretensão de imputação de obrigação de não fazer, sob pena de apreensão do veículo. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais, tidos como contrariados, sem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Direito dos pais da vítima à indenização dos danos morais decorrente da morte de filho jovem. O Superior Tribunal de Justiça tem alargado o âmbito das pessoas legitimadas à propositura de ações ressarcitórias de danos morais, estendendo-o além dos herdeiros. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Fato que não acarreta improcedência do pedido indenizatório na esfera civil. Responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Pessoa jurídica que, no exercício de serviço público de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso desprovido.

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65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA Da Lei 8.213/91, art. 93. ESFORÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso, no tema, vem calcado unicamente em divergência jurisprudencial, no entanto, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inservíveis para o confronto de teses, uma vez que não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, deixando de atender ao pressuposto da Súmula 296, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MOTORISTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao examinar a matéria, não o fez com enfoque nas alegações de que «maior parte dos trabalhadores atuam na atividade de motorista, no transporte de carga lesiva ao meio ambiente» e que « a referida atividade exige qualificação e condições específicas, impostas pelo Código de Transito Brasileiro e que, portanto, não podem ser incluídas na base de cálculo da cota de trabalhadores com deficiência . Assim, não tendo sido examinado pela Corte Regional o capítulo sob este viés, tampouco instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, evidencia-se, neste particular, a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Agravo não provido.

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66 - TJSP. Ação anulatória c/c indenização - Transporte de pessoas - Acidente de trânsito - Transação extrajudicial com ampla quitação ofertada pela vítima (autor) do evento - Pretensão de anulação do acordo, sob o argumento de dolo/coação por ocasião da prática do ato - Descabimento - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Legalidade e regularidade da transação extrajudicial - Aplicação do art. 849 do Código Civil - Ausência de vício de consentimento - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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67 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo. Apelação criminal. Recurso da defesa. Inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu aliada à prova testemunhal. Transporte de pessoa na carroceria. Perdão judicial. Ausência de comprovação dos requisitos. Sentença confirmada

68 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trânsito. Viatura oficial abalroada por trólebus de empresa de transporte coletivo, que invadiu pista de rolamento. Indenizatória julgada procedente apenas contra o condutor do coletivo. Insurgência da Fazenda Pública contra a exclusão da empresa co-ré. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que administra, opera e fiscaliza o serviço de transporte coletivo, pelos danos que seu empregado, nessa qualidade, causar a terceiro. Dano produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Texto Constitucional que não faz qualquer exigência no que concerne à qualificação do sujeito passivo do dano. Desnecessidade de que os atingidos pelo dano o sejam a título de usuários. Tratamento idêntico às pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. Caso em que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo evidenciado. Procedência da indenizatória também em relação à empresa empregadora do motorista causador do dano. Recurso provido para este fim.

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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e carro-forte. Danos estéticos e morais. Lesão sofrida pelo passageiro menor de idade. Participação culposa da vítima no evento que não tem o efeito de excluir, totalmente, a responsabilidade do transportador. Inteligência do CCB/2002, art. 738, Código Civil. Caracterizada a concorrência de causas, essa responsabilidade é mitigada, devendo-se reduzir proporcionalmente o valor da reparação. Aplicação do CCB/2002, art. 945. Ademais, se a vítima está fora do mercado de trabalho, em razão de sua pouca idade, não ostenta o direito à indenização pelo tempo que, conforme o laudo pericial, teria permanecido parcialmente incapacitada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Indenização devida. Reembolso das despesas com transporte do ofendido para tratamento. Descabimento, eis que inexistente prova idônea. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

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71 - TJSP. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte de pessoas. Acidente de ônibus. Colisão seguida de capotamento. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento em parte. Caso de acidente de trânsito causado pelo excesso de velocidade na via, apesar das condições adversas. Falha na prestação de serviços. Acidente que gerou a morte de uma pessoa e ferimentos em outras 23. Autor que foi acordado bruscamente pela colisão e capotamento, com gritos e estrondos, e toda a movimentação de gente tentando sair do ônibus. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14, §1º e §3º do CDC e 734 do CC). Condenação do motorista; e das empresas de forma solidária, por integrarem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ e desta c. Câmara. Valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios a contar da data do fato (Súmula 54/STJ). Alteração dos ônus de sucumbência, que ficam a cargo exclusivo da parte demandada (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

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72 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, CTB, art. 107 e do Decreto MG 44.035 do Estado de MG, do art. 2º, IV e seus parágrafos, com a modificação realizada pelo Decreto MG 44.081, Decreto MG 44.604, e Decreto MG 44.990. Ausência de alteração substancial. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Tempo máximo de uso. Ofensa à competência privativa da união. Inocorrência. Precedentes desta corte que assentam a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Improcedência.

73 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PRIMEIRA RÉ. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST.

74 - TST. Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Sequelas permanentes demonstradas pelo conjunto probatório, bem como a ocorrência de despesas com o tratamento médico e a perda da capacidade laborativa. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Fixação dos danos materiais. Exercício de atividade remunerada demonstrado, com repercussão na indenização. Pensão vitalícia fixada no valor equivalente a três salários mínimos mensais. Constituição de capital permitida nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer sequelas físicas e psicológicas. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido neste tópico.

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONVERSÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - REDUÇÃO DE RENDA - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

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77 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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78 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

79 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

80 - TJSP. Improbidade administrativa. Execução. O artigo 20 da LIA apenas exige o trânsito em julgado para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, o que significa que a sentença condenatória, no mais, permite execução provisória na pendência de recurso especial ou extraordinário (Código de Processo Civil, artigos 475-L, § Iº, 2ªparte e 475-0). Exigência, no caso, de licitação para a seleção de concessionária para a prestação de serviços públicos de transporte de pessoas no município, nos exatos termos do que dispõe o CF/88, art. 175. Serviços que vinham sendo prestados por empresa contratada em 1993 e que vinha tendo o contrato prorrogado, mesmo porque financiara a campanha do prefeito eleito. Execução que preserva o princípio da segurança jurídica, sem exigência de caução porque presumidamente solvente a Fazenda Estadual. Decisão mantida, mesmo porque não foram recebidos os recursos, extraordinários e especial interpostos. Recursos não providos.

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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por ônibus de transporte coletivo de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. art. 37, §6º, da CF. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Decisão preservada. Recurso improvido.

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82 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. MULTA. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO RECONHECIDA. ARTIGO. 257, § 3º, DO CTB. PRECEDENTES.

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM RAZÃO DA COLISÃO SUPOSTAMENTE PROVOCADA PELO PREPOSTO DA RÉ CONDUTOR DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, QUE ATINGIU O VEÍCULO SEGURADO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO PARA DESCARGA. art. 37, § 6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. art. 786, DO CC. SÚMULA 188/STF. APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA RÉ, CONFORME PREVISTO NO CTB, art. 29, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU MINIMAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS ATRAVÉS DA FOTOS E DO BRAT ACOSTADOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E DO art. 14, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIDE SECUNDÁRIA - INEXISTÊNCIA - LIDE INTERPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. - O

85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Atropelamento de pessoa. Ilícito extracontratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Precedentes. Acórdão local mantido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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86 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE. DESPROVIMENTO.

87 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terrestre. Responsabilidade objetiva da transportadora. Entrega do passageiro incólume ao seu destino. Descumprimento contratual. Ofensa à integridade física e psíquica da autora. Sequela parcial permanente. Dever de indenizar. Dano moral e material. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Valores mantidos. Recurso improvido.

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O

89 - TJRJ. Ação Revocatória, cumulada com indenizatória, sob a alegação de negócios simulados e fraudulentos. Agravo da decisão de 1º grau que determinou o bloqueio «on line» das contas bancárias da agravante, o seqüestro de veículos e linhas, e a remobilização de 21,5% da renda diária das empresas de transporte.

90 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE O COLETIVO, AO REALIZAR MANOBRA, ESBARROU EM COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS, A QUAL VEIO A DESABAR ATINGINDO AS PESSOAS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A COBERTURA HAVIA SIDO MAL INSTALADA. INVIABILIDADE UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS NÃO EFETUOU MANOBRA IMPRUDENTE, UMA VEZ QUE É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO A TERCEIRO, NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO (CF/88, art. 37, § 6º), NÃO SE DISCUTINDO A CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS SEQUELAS ALEGADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE, PREVALECENDO ENTENDIMENTO DE QUE O PODER CONCEDENTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE, NAS HIPÓTESES EM QUE A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO DETIVER MEIOS DE ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES PELOS PREJUÍZOS A QUE DEU CAUSA. LIDE SECUNDÁRIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS UMA VEZ QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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91 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação ajuizada em face de TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto, Sociedade de Economia Mista - Pessoa Jurídica de Direito Privado não prevista no rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, II - Incompetência da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitante - Precedentes do C. Órgão Especial - Conflito de conhecido para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Público, suscitada

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92 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único comprovante de pagamento utilizado em ações diferentes para obtenção de reparação financeira de diversas pessoas, o que ensejou condenação da autora como litigante de má-fé, tema que transitou em julgado, eis que sequer debatido nas razões recursais da requerente, não se cogitando aqui de hipótese de inversão de ônus ou dever da requerida de indicar pagamento que cabia precipuamente à autora comprovar Danos morais. Majoração descabida. Os transtornos envolvendo a viagem de retorno por via terrestre foram bem sopesados no valor da indenização a qual não pode se tornar fonte de enriquecimento exagerado ou desproporcional da vítima. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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93 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PROLATADA CONTRA PESSOA INCAPAZ, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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94 - TJSP. Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. USUÁRIO DO SERVIÇO. 1.

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA. AUTOMÓVEL TRANSPORTADO PELA SEGURADORA DA AUTORA À SUA RESIDÊNCIA. VEÍCULO ESTACIONADO SEM CONDIÇÕES DE RODAGEM. INCÊNDIO E PERDA TOTAL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL ACIDENTADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A SEGUNDA RÉ, SEGURADORA DO CAUSADOR DO ACIDENTE, A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Caso fortuito ou força maior. Inexistência constatada pelo acórdão recorrido. Infirmar tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

98 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DA BHTRANS PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

99 - TJSP. Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.