DOC. 145.3720.6009.9200

TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Imposição das verbas de sucumbência integralmente a cargo da ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do acórdão. Recurso adesivo da autora provido para estes fins.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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