DOC. 193.6641.0000.9600

STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Encargos indevidos. Exclusão. Cálculo. Incorreção. Sentença. Liquidação. Necessidade. Negócio jurídico processual. Reconhecimento. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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