Suspensao Do Processo Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.5730.1000.3300

51 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I.

«... 4.- Convém firmar orientação definitiva no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do , I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Um precedente antigo firmou-se, no sentido da contagem do prazo para embargar ... ()

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Doc. 700.9379.0786.6034

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1.

Agravante que sustenta violação do devido processo legal administrativo em razão do não processamento do recurso interposto junto ao JARI. 2. Verossimilhança das alegações. Documentos indicativos de que o recurso foi interposto adequadamente e não recepcionado pelo órgão de trânsito. Periculum in mora caracterizado diante da profissão de motorista que exerce o agravante. 3. Multa diária. Revogação. Ausência de prova efetiva acerca do descumprimento da ordem judicial emanada l... ()

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Doc. 210.6251.1619.4829

53 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo superado. Inexistência de novos argumentos para embasar a custódia. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Intimação da defesa para oitiva de testemunhas por carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - O Recorrente foi denunciado como incurso na , e , § 1º, II, porque no dia 07/09/2011, foi encontrada 1 (uma) espingarda e cartuchos calibre .36, além de uma plantação de 2.000 (dois mil) pés de maconha, em sua propriedade. Citado por edital, transcorreu o prazo para o Réu oferecer resposta à acusação sem qualquer manifestação, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e a prisão preventiva, para garantir a aplicação... ()

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Doc. 174.1673.0002.9500

54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I) afronta ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. II) violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Acórdão recorrido que apontou razões suficientes para a pronúncia. Ilegalidade inexistente. III) ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Questão decidida no HC 357.808/PE. Reiteração de pedido. Pleito prejudicado. Iv) afronta ao CPP, art. 396, «caput». Questão que demanda análise de direito local (resolução 156/01 do TJPE). Incidência da Súmula 280/STF. V) transgressão ao CPP, art. 213. Ausência da demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Vi) ofensa ao CPP, art. 411, «caput». Ultimo ato instrutório. Interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória. Não suspensão do trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Interrogatório antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido analisou detidamente as provas dos autos concluindo pela existência de indícios de coautoria, os quais justificariam a manutenção da decisão de pronúncia do recorrente. Ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP afastadas. 3. A alegação de excesso de linguagem na decis... ()

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Doc. 220.8221.2787.3105

55 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Ofensa não configurada. Crime do art. 102 do estatuto do idoso. Configuração. Nulidade absoluta. Lei 9.099/95, art. 81. Inversão da prova. CPP, art. 222, § 1º. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à preclusão e demonstração de prejuízo. Caso concreto. Existência de provas independentes para a condenação. Inutilidade da medida. Absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Esferas cível e penal. Independência. Composição firmada na esfera cível. Arts. 16 e 65, III, «b», do CP. CP. Arrependimento posterior ou atenuante da confissão. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas por omissas nas razões do recurso especial foram analisadas pelo Tribunal a quo. A «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem» (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). 2 - «Embora o , § 1º disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inver... ()

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Doc. 180.5483.5004.7200

56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo - Código de Pr... ()

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Doc. 162.2524.0004.1400

57 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Particularidades do processo. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatam indícios de desídia quanto ao processamento da ação penal, que segue seu curso normal, principalmente em se considerando a existência de duas vítimas, onze réus, assistidos por advogados distintos e pela Defensoria Pública, com 60 testemunhas arroladas, a apresen... ()

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Doc. 184.2891.9003.6300

58 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório do acusado por carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Embargos de declaração opostos. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento dos aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief»), na forma do - CPP. 2 - No caso dos autos, não logrou êxito a impetrante em demonstrar a oco... ()

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Doc. 151.5491.8000.3900

59 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, ‘b’, da CF/88, é assegurada nas hipóteses em que há diplomação, como membro do Congresso Nacional, de Réu condenado na primeira instância. 2. O , caput, na sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o Chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado. 3. A carta precatória não devolv... ()

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Doc. 212.6398.3801.7514

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é cabível quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ing... ()

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Doc. 509.9302.3399.2886

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. -

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Doc. 478.9925.0889.9479

62 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE - CABIMENTO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A tese de vicio de consentimento quanto à contratação de cartão de crédito não autoriza a imediata suspensão dos descontos promovidos em benefício previdenciário da parte autora. Lado outro, com relação aos contratos de empréstimo, diante da negativa de contratação, mostra-se prudente sobrestar a exigibilidade da dívida... ()

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Doc. 235.1315.1848.4690

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE «RMC» - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do , a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas apenas questiona a modalidade contratual efetivada. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a... ()

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Doc. 348.7310.1286.2885

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não se evidenciando nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam a concessão do pedido formulado, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, porquanto ausente o p... ()

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Doc. 640.0598.4861.8368

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se o ind... ()

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Doc. 767.1633.3307.1972

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO À MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. AVENÇA INICIADA NO ANO DE 2009. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO NAS QUAIS CONSTAM LANÇAMENTOS DE COMPRAS. DOCUMENTOS QUEM INFIRMAM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 170.1562.8005.3300

67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inicial pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Acusado segregado por outro feito. Posterior cumprimento do mandado de prisão expedido na ação penal em voga. Complexidade da causa. Incidência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

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Doc. 362.9104.9233.9506

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da apresentação do contrato que embasa relação jurídica entre as partes e da necessidade de ampla dilação probatória ... ()

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Doc. 191.7842.5003.5700

69 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 830.4876.3865.5672

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE «RMC» - REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do , a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas apenas questiona a modalidade contratual efetivada. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a... ()

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Doc. 145.4862.9014.4800

71 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo- ação declaratório de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar de tutela antecipada. Aplicação da Súmula 13 do tj-pe-

«1 - «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». Súmula 13 TJ-PE 2 - Não pode o agravado ficar sem energia elétrica enquanto houver dúvida acerca da regularidade dos fatos que ensejaram o termo de ocorrência e inspeção técnica de medição. 3 - Do cotejo dos autos, tenho que se mostr... ()

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Doc. 212.2655.5002.1400

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Roubos qualificados tentados e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Agente foragido por longo período. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo q... ()

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Doc. 220.2211.1764.8284

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pedido de extensão não conhecido. Conexão não comprovada. Ausência de similitude. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. 2 - Parcial conhecimento do recurso. Pedido de extensão não conhecido. Ausência de similitude fático processual. Conexão não comprovada. Prisão domiliciar concedida à corré pelo Ministro Rogerio Schietti. Não está evidente, tanto p... ()

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Doc. 195.0324.3005.5800

74 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.

«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (, I). 2. As reguladoras velam para o cumprimento de suas políticas programáticas, sendo certo que, na escorreita jurisprudência do E. STJ, não ostentam qualidade de parte quando em litígio entre empresas do setor regulado s... ()

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Doc. 148.6215.9904.7159

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - REVISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS PRESENTES ... ()

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Doc. 176.4744.4299.2844

76 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2) Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa.

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Doc. 901.4982.8528.1483

77 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2) Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa.

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Doc. 288.9378.9691.9915

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUPRESSÃO INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.. - A

decisão que deixa de analisar a tutela antecipada requerida «inaudita altera pars», postergando-a para um momento processual futuro, equivale à verdadeira negativa de prestação jurisdicional, podendo ser interpretada como indeferimento tácito da medida. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumu... ()

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Doc. 221.0041.1929.4814

79 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - À época das i... ()

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Doc. 970.8191.2565.1867

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da apresentação do contrato que embasa relação jurídica entre as partes e da necessidade de ampla dilação probatória ... ()

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Doc. 221.0290.1880.2864

81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão rechaçada. Cálculo do lapso. Pena aplicada em abstrato. Causa de diminuição de pena. Menor grau de redução cabível. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. Interrupção do lapso. Recontagem do todo o prazo novamente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Considerando que: i) «em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo»... ()

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Doc. 569.0943.1099.1014

82 - TJMG. VV.AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REVISIONAL DE CONTRATO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REVISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. A tutela p... ()

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Doc. 210.6010.2495.7869

83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (5) e defensores. Diligências. Precatóriias. Realização de diversas audiências. Ação na qual se aguarda remessa de ação penal diversa para julgamento em conjunto. Conexão probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga complexo crime de homicídio qualificado, co... ()

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Doc. 771.2826.4269.8950

84 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial que o seu CPF foi negativado em órgão de proteção ao crédito por iniciativa do réu, que ela desconhece e nem foi por ele no... ()

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Doc. 195.8714.2001.0400

85 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 2 - caso em exame, o processo ficou suspenso por quase 10 anos, em decorrência da fuga do acusado que, apesar de ciente do processo-crime instaurado Estado de São Paulo, fugi... ()

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Doc. 836.7867.6619.3305

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS ABUSIVOS C/C COM A NULIDADE DOS CONTRATOS INDEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO/CONSIGNAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PERDA DO TEMPO ÚTIL) E MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do , caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.

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Doc. 231.0021.0406.0188

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Nulidade. Expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas da defesa e acusação. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017... ()

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Doc. 173.1775.3005.0000

88 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de contradição interna na decisão impugnada. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que ficou foragido por mais de dezessete anos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da demora. Suspensão do processo pela não localização do acusado. Impugnações defensivas. Expedição de cartas precatórias. Trâmite regular desde a recaptura do acusado. Recurso desprovido.

«I - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para san... ()

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Doc. 473.6841.7127.3384

89 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA PELA FALTA DE ENTREGA DE MAPA DE MERENDA ESCOLAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADE ESCOLAR E MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança, objetivando obstar a exclusão da impetrante dos processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, sob o fundamento de punição por falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão gira em torno do alegado direito líquido e certo da impetrante participar de processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, apesar da penalidade de suspensão aplicada em pr... ()

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Doc. 188.7074.3002.3100

90 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Prefeito. Trancamento das investigações. Quebra de sigilo telefônico. Compartilhamento de provas. Ausência de vícios. Suspeição do promotor. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2 - A , XII assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de m... ()

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Doc. 12.5645.3000.5500

91 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo , quando a imputação é d... ()

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Doc. 210.9200.9180.2204

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva e domiciliar nos termos do CPP, art. 318, V. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular do processo. Expedição de cartas precatórias. Vários pedidos de revogação da prisão preventiva. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Prisão domiciliar humanitária. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de comprovação de vulnerabilidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação à manutenção da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar nos termos do , V, verifica-se que as questões não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalida... ()

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Doc. 150.6875.2006.1700

93 - STJ. Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois delitos - tráfico interestadual de entorpecentes e corrupção de menores -, havendo a necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas em comarcas diversas, há necessidade de maior tempo para a soluç... ()

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Doc. 211.7204.6005.2300

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Suspensão dos prazos, audiências e julgamentos em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (covid-19). Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por ex... ()

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Doc. 181.6274.0001.9200

95 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevant... ()

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Doc. 184.4104.3007.5500

96 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Liberdade concedida ao corréu. Identidade de situações. Inocorrência. Paciente que cometeu novo crime. Excesso de prazo. Custódia que impossibilita a progressão de regime em outro feito. Processo que há mais de um ano aguarda o cumprimento de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Não há falar em identidade de situações se o corréu foi colocado em liberdade diante da ausência de indicação de elementos contemporâneos a justificar a medida extrema para ele, sequer notícia da prática de delito. Já o paciente cometeu novo delito após os fatos, pelo qual inclusive já foi condenado, o que justificou a decretação da prisão cautelar por ocasião do recebimento da denúncia. 2 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como... ()

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Doc. 220.8221.2869.4954

97 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Organização criminosa. Explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Análise à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Trâmite regular. Complexidade do feito. Perquirição da conduta de nove réus. Inúmeras intercorrências processuais. Ouvida de 15 testemunhas. Expedição de várias cartas precatórias. Ausência de desídia do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

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Doc. 999.6303.8607.1374

98 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ADQUIRE DOIS CONSÓRCIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC, art. 98). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS MÉDIOS EM VALOR ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDA CARTA DE CRÉDITO. PARA TANTA, ALEGA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE AS RÉS NÃO CUMPRIRAM COM O ACORDADO EM RELAÇÃO AOS LANCES. CONTUDO, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA QUE, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESSE MOMENTO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO NO CONTRATO, E A AGRAVANTE NÃO NEGA QUE O TENHA CELEBRADO. DE IGUAL MODO, O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AGRAVADOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO SOMENTE PARA CONCEDER À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.8230.1115.6180

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Violência doméstica. Citação por edital. Cabimento. Réu não localizado no endereço indicado. Tese de que não houve esgotamento dos meios disponíveis para encontrar o acusado. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Citação pessoal antes de iniciada a instrução. Eventual constrangimento superado. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado. 2 - A análise da arguição de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Réu ou de que não foi evidenciada a intenção de ocultação, constitui matéria que depende de dilação probatória, imprópria na via estreita... ()

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Doc. 211.2010.9420.8533

100 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos na Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - A decisão monocrática recorrida enfrentou todos os argumentos r... ()

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