21 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo 1.114 ao rito dos repetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que importa na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com os atos mesmo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)