146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO NA MODALIDADE ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION («CONTRATO EPC») NO QUAL A EMPRESA AUTORA/AGRAVANTE FOI CONTRATADA PELA EMPRESA RÉ/AGRAVADA PARA EXECUTAR A INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ/AGRAVADA SE ABSTENHA DE EXECUTAR O SEGURO GARANTIA, DE REQUERER O PAGAMENTO DA FIANÇA BANCÁRIA E DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE MULTAS CONTRATUAIS OU, NO CASO DAQUELAS JÁ COMUNICADAS, QUE TENHAM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR E CASSOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA, PRETENDENDO O SEU DEFERIMENTO. REQUER, AINDA, QUE A AGRAVADA DEPOSITE EM JUÍZO EVENTUAL VALOR QUE TENHA PERCEBIDO EM VIRTUDE DA INDEVIDA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS. SUBSIDIARIAMENTE, A AGRAVANTE SE DISPÔS A APRESENTAR CARTA-FIANÇA EM VALOR SUFICIENTE A ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.
O OBJETO DO AGRAVO INTERNO CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO QUE SERÃO OS RECURSOS APRECIADOS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEVE SER AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE INTELIGÍVEL, EXPRESSANDO SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX) E À NORMA DO CPC, art. 489. NO MÉRITO, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO FORAM PREENCHIDOS. AS PARTES FORMULAM ACUSAÇÕES MÚTUAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELOS INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS E DAS MULTAS DISCUTIDAS NESTE FEITO POSSUEM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E PODE SER REALIZADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, DE RESTO, NÃO NEGADO POR ESTA, CONQUANTO PROCURE JUSTIFICÁ-LO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DA MESMA FORMA, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DIANTE DA EVENTUAL EXECUÇÃO DAS GARANTIAS LIVREMENTE PACTUADAS, EIS QUE HÁ MUITO REQUERIDAS PELA RÉ/AGRAVADA, TANTO QUE A AGRAVANTE FORMULA ATÉ MESMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS GARANTIAS QUE VENHAM A SER EXECUTADAS. POR OPORTUNO, DEVE SER REJEITADO O PEDIDO DE DEPÓSITO, ISTO PORQUE, ESTAR-SE-IA ESVAZIANDO POR COMPLETO O CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM AS GARANTIAS CONTRATUAIS, CASO A RÉ SOMENTE PUDESSE EXECUTÁ-LAS APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EM VALOR SUFICIENTE A ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, IGUALMENTE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O DEFERIMENTO DE TAL PLEITO CONSTITUIRÁ VERDADEIRA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO QUE ESTAVA PREVISTO NO CONTRATO E NOS SEUS ADITIVOS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO, ESPECIALMENTE EM CARATER LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)