Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6291.2655.0783

51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. 2 - O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 1... ()

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Doc. 231.2131.2570.1453

52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC -, o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo em recurso especial, sendo certo... ()

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Doc. 241.0110.6665.6822

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7821.2613

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1853.4399

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.2511.4001.9700

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial.... ()

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Doc. 154.7655.4002.8200

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso inte... ()

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Doc. 291.7173.8371.1816

58 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, os embargos de declaração foram assinados digitalmente pelo Dr. MARCELO KANITZ. No entanto, não consta dos autos instrumento de mandato conferindo-lhe poderes para representar a embargante em juízo. Ademais, os substabelecimentos acostados, não suprem a irregularidade de representação detectada, pois, não consta dos autos a procuração conferindo poderes à Dra. CAROLINA SAMPAIO, signatária do substabelecimento que ... ()

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Doc. 241.1230.5879.6156

59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substab... ()

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Doc. 250.2280.1345.1943

60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1291.1546.0832

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».... ()

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Doc. 161.6975.5000.8400

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()

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Doc. 103.1674.7184.0300

63 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. O advogado substabelecido «sem reserva de poderes», igualmente, pode propor a execução, eis que não está inserido na exceção prevista no , que se refere ao substabelecimento «com reserva de poderes».»

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Doc. 241.0310.7968.6490

64 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento dos advogados subscritores das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.5763.0006.1400

65 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Vício insanável. Regimental não conhecido.

«1. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Na espécie, o subscritor do presente regimental recebeu substabelecimento de advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6474.7002.0500

66 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade p... ()

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Doc. 103.1674.7509.3700

67 - STJ. Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros». Validade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi publicado... ()

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Doc. 241.0280.5916.3844

68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A apresentação de substabelecimento sem a procuração respecti... ()

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Doc. 168.3892.9000.5200

69 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental . Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()

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Doc. 142.4893.9000.4200

70 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Mandato. Substabelecimento. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«É justa a posse exercida por quem recebeu substabelecimento de procuração em causa própria outorgada pela proprietária do imóvel, tendo por objeto este mesmo imóvel, e apresenta recibo de quitação do preço. Ação improcedente. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 230.2031.0472.1680

71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Atendimento fora do prazo. Descabimento.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso in... ()

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Doc. 250.4290.6472.0330

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoco... ()

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Doc. 167.2150.7000.6100

73 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia... ()

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Doc. 153.6393.2005.8000

74 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.»

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Doc. 250.1061.0981.7830

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1283.9408

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência do STJ não exige intimação pessoal da parte para sanar vício relativo à representação processual. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1625.7263

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Aus ente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Não é cabível o apontamento de defeito no ato processual causado pela própria par... ()

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Doc. 942.1994.2378.7882

78 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo não possui assinatura e, tampouco, o subscritor possui mandato tácito. Não se aplica o CPC/2015, art. 76, caput para determinar a regularização da representação e, tampouco, a situação atrai a incidência da Súmula 383/TST, II, pois não se trata de irregularidade do substabelecimento e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 160.4021.8000.4500

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que atesta a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo, dessa feita, a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. 2. Ademais, in casu, ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo ad... ()

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Doc. 221.1171.0380.4357

80 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento com reservas. Intimação. Substabelecimento com reserva. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de algum dos advogados substabelecidos. Intimação de qualquer advogado constituído nos autos. Validade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimento. Subsistência do mandato outorgado ao primeiro advogado constituído. Regularidade das intimações. Agravo interno interposto após o prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

1 - É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados foram substabelecidos com reserva. 2 - É intempestivo o agravo interno no agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno não conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência (AgInt no AREsp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. 142.5853.8020.1200

81 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista. Representação processual. Substabelecimento genérico.

«Esta colenda Corte possui o entendimento de que é desnecessária a indicação, no substabelecimento, do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, uma vez que o artigo 655 do CC não impõe sejam observadas, nesse documento, as mesmas formalidades exigidas para o instrumento de procuração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 250.1061.0134.0870

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogada. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substab... ()

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Doc. 137.9861.9002.2500

83 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do . 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do e , afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecimento. 3.Cre... ()

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Doc. 103.2131.0311.8800

84 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.

«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.»

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Doc. 154.0195.3001.1900

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7500.4900

86 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.

«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelec... ()

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Doc. 103.1674.7550.8700

87 - STJ. Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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Doc. 250.3180.5551.0100

88 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor. Intimação para regularização. Vício não sanado. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida nos autos torna inexistente o recurso especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ 2 - O substabelecimento posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual. 3 - A regularização da representação processual deve ocorrer no prazo assinalado pela intimação para sanar o vício e seu descumprimento acarreta preclusão consumativa. 4 - Agravo interno desprovido... ()

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Doc. 250.1061.0826.7407

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5844.6779

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, posto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substab... ()

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Doc. 241.2090.8379.5593

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos art. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, posto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substabe... ()

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Doc. 241.2090.8156.8377

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substab... ()

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Doc. 145.6541.8009.6600

93 - TJSP. Advogado. Representação processual. Signatários do recurso que constam do substabelecimento, outorgado por advogado. Vício. Inocorrência. Hipótese em que a menção a outro processo, no substabelecimento, não ocasiona irregularidade da representação, uma vez que tal referência não consta do campo em que os poderes outorgados (para o foro em geral) são especificados, consistindo em mero erro material. Preliminar afastada.

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Doc. 210.5120.2809.9208

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Ausência da cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante, mesmo devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não juntou a parte, com o substabelecimento apresentado, procuração demonstrando os poderes dados ao substabelecente, de modo que não sanada a irregularidade processual dos autos. 2 - Incide a Súmula 115/STJ aos recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou com a cadeia de substabelecimento incompleta, caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0434.0667

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()

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Doc. 250.2280.1586.6143

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()

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Doc. 250.2280.1896.4349

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()

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Doc. 250.2280.1964.5604

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()

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Doc. 250.4290.6396.8727

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou de substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou de substabelecimento juntado com data posterior ao período d... ()

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Doc. 138.5643.7003.3200

100 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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